O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria nesta terça-feira (3) para aplicar a pena de aposentadoria compulsória, a máxima, ao juiz federal Marcelo Bretas, seguindo o voto proposto pelo relator, José Rotondano.
São três processos administrativos disciplinares (PADs) que estão sendo analisados pelo CNJ, relacionados à atuação do magistrado, afastado de forma cautelar do cargo desde fevereiro de 2023, no âmbito da Lava Jato na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
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Rotondano considerou as acusações parcialmente procedentes, e a maioria dos conselheiros concluiu ter havido excessos na atuação de Bretas.
O relator emitiu um voto só para os três PADs, avaliando que as provas contra o juiz haviam sido suficientemente conclusivas "no sentido de que foram perpetradas condutas extremamente gravosas que precisam ser repreendidas por este conselho". "O que se viu na presente análise foi um conjunto de práticas inquisitivas e um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal", apontou, conforme o jornal O Globo.
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Segundo Rotondano, "as provas expuseram a figura de um magistrado que revestiu de figura acusatória por anseio de protagonismo no sistema de Justiça".
Os processos contra Bretas no CNJ
Uma das reclamações disciplinares contra Marcelo Bretas foi protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir de uma reportagem da revista Veja, baseada na delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho. O juiz era acusado "de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público”.
Já outro pedido foi feito pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), por conta da delação do ex-secretário municipal de Obras do Rio, Alexandre Pinto, que acusou Paes de envolvimento em um esquema de propinas no plano de infraestrutura das Olimpíadas de 2016, durante seu primeiro mandato na administração municipal carioca.
Com base somente no relato do ex-secretário, que admitiu não ter estado presente no encontro em que teria sido selada a negociação da propina, 68 procedimentos foram abertos. A defesa de Paes solicitou acesso ao material, mas Bretas negou. A peça apresentada ao CNJ aponta que o juiz agiu para favorecer Wilson Witzel na disputa pelo governo do Rio de Janeiro em 2018. A audiência em que Alexandre Pinto confirmou que não estava no momento do suposto acerto ocorreu apenas três dias antes do primeiro turno das eleições.
O terceiro processo foi ajuizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais na 7º Vara Federal do Rio de Janeiro.
Atuação do juiz como coach
Além das reclamações disciplinares em julgamento no CNJ, a OAB-RJ protocolou em fevereiro deste ano uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho solicitando a instauração de outro PAD contra Bretas, alegando que ele passou a exercer atividades de coaching e autopromoção, condutas vedadas pela legislação aplicável à magistratura.
Segundo a reclamação, apesar de estar afastado cautelarmente, Bretas ainda está na magistratura e continua sujeito aos deveres inerentes ao cargo. Mas ele estaria utilizando sua imagem e notoriedade para comercializar cursos de coaching e mentorias, violando resoluções do CNJ.
