O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que envolvam a legalidade da pejotização, prática em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, evitando o vínculo empregatício formal.
A decisão veio após o STF reconhecer a repercussão geral do tema, indicando que o desfecho de um caso específico servirá como referência para todos os demais. O objetivo é uniformizar o entendimento do Judiciário sobre a prática da pejotização.
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Desde 2018, a Corte tem se posicionado contra decisões da Justiça do Trabalho que barram a pejotização. Naquele ano, o STF julgou inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abrindo espaço para a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim.
A posição majoritária do Supremo defende que a medida reflete uma nova realidade laboral, ampliando a liberdade de organização produtiva e reconhecendo diferentes formas de divisão do trabalho. Esse argumento tem sido usado para anular vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
Volume de processos preocupa STF
Gilmar Mendes apontou que apenas no primeiro semestre de 2024, o STF recebeu mais de 460 reclamações relacionadas à pejotização, além de 1.280 decisões monocráticas. O ministro alertou para o risco de o Supremo se tornar, na prática, uma instância revisora da Justiça Trabalhista.
O caso que servirá de paradigma para o tema envolve um corretor de seguros e uma grande seguradora. Mas, segundo o relator, a tese terá alcance geral, abrangendo diversas formas de contratação: representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados, profissionais da saúde, artistas, TI, entregadores e outros.
Os três pontos centrais em debate
O STF deverá julgar:
1 – Se apenas a Justiça do Trabalho pode julgar casos de possível fraude contratual na prestação de serviços.
2 – Se é legal a contratação via pessoa jurídica ou autônomo, à luz da terceirização irrestrita.
3 – De quem é o ônus da prova: empregador ou empregado.
Pejotização e o fenômeno da “uberização”
O debate sobre pejotização também se conecta ao fenômeno da uberização, comum em plataformas como a Uber. O STF já reconheceu a repercussão geral sobre esse tema e irá decidir definitivamente se há vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos.
