Nesta quarta-feira (1), começaram a valer as leis aprovadas em 2024 pelo governo federal. O novo ano começa sem um Orçamento aprovado, o que vai exigir a imposição de limites nas despesas da União até que o Congresso Nacional aprove uma nova proposta. Esse mês também será o marco de diversas modificações nas leis e novas regras.
Entre as principais estão o aumento do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa (bets), novas disposições sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras. Confira as mudanças que entram em vigor em janeiro:
- Orçamento "provisório"
- Novo valor do salário mínimo
- Cotas nacionais nos cinemas
- Regulamentação das apostas
- Novas regras para o BPC
- Taxação mínima sobre lucros de multinacionais
- Alterações no abono e Fundeb
- Fim do novo DPVAT
- Nomeação do novo presidente do BC
- Alistamento feminino
Orçamento “provisório”
Sem o Orçamento aprovado, o governo entra em 2025 com restrições. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido aprovada antes do início do recesso parlamentar, em 23 de dezembro, foi adiada por decisão do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A previsão é que a deliberação sobre o orçamento só ocorra no próximo ano.
Apesar da falta da LOA, o governo não ficará sem recursos para as despesas essenciais. A publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na terça-feira (31) garante o pagamento de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, além dos recursos mínimos para saúde e educação.
Para outras despesas, no entanto, será adotada uma regra provisória: enquanto o Orçamento de 2025 não for aprovado, o governo poderá gastar apenas 1/12 do total previsto na LOA a cada mês. Essa limitação afeta especialmente novos investimentos e a execução de obras de infraestrutura. Outro impacto dessa situação é que, enquanto o Orçamento não for sancionado, não serão pagas emendas parlamentares, já que elas dependem da aprovação da LOA.
Aumento do salário mínimo
O salário mínimo brasileiro passa a ser de R$ 1.518, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. O reajuste de R$ 106 garante aos trabalhadores que recebem o piso nacional um aumento real, acima da inflação, proporcionando maior poder de compra. A medida, que beneficia milhões de brasileiros, também impactará diretamente os valores de benefícios como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que serão reajustados a partir de fevereiro.
Mecanismo de reajuste
Na semana passada, o presidente Lula sancionou uma lei que altera o mecanismo de reajuste do salário mínimo, estabelecendo um limite de 2,5% de aumento real anual. A partir de agora, o cálculo do aumento continuará a ser baseado na variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB), mas estará sujeito a restrições fiscais. O aumento do salário mínimo costuma gerar um efeito cascata na economia, impulsionando o consumo e estimulando a atividade econômica. Além disso, o reajuste contribui para a redução da desigualdade social.
Cota para produções brasileiras
O cinema brasileiro ganhou um novo impulso já em 2024, como mostrou uma reportagem da Fórum, e a partir deste ano, os cinemas de todo o país deverão exibir mais filmes nacionais. O presidente Lula assinou um decreto no ano passado que estabeleceu a cota de tela, uma política pública que garante um percentual mínimo de sessões dedicadas a produções brasileiras.
A medida, que já existiu entre 2001 e 2021, foi considerada essencial para o desenvolvimento do setor audiovisual. A partir de agora, as salas de cinema terão que reservar pelo menos 16% de suas sessões para filmes brasileiros.
Bets
As novas regulamentações para o mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, entram em vigor este mês. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, ainda no governo Bolsonaro, estabelece obrigações fiscais e uma série de regras para as empresas operarem no Brasil.
Agora, todas as empresas de apostas vão ter que ter seus servidores hospedados no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, conforme o governo. Apenas as empresas devidamente autorizadas poderão atuar no país. Até o momento, 104 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil, além de 33 que receberam permissão para atuar apenas em nível estadual.
Embora as apostas de quota fixa sejam permitidas no Brasil desde 2018, a maioria dos sites de apostas ainda está sediada no exterior, oferecendo seus serviços aos brasileiros pela internet. A nova legislação também regulamenta a publicidade, proibindo a promoção de apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições de idade.
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Benefício de Prestação Continuada
O governo federal acaba de endurecer as regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de agora, para ter direito ao benefício, idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência precisarão fazer um cadastro biométrico e atualizar seus dados a cada dois anos.
Outra mudança importante é a forma como a renda familiar será calculada. Antes, a renda do cônjuge ou companheiro que não morava na mesma casa não era considerada. Agora, todos os rendimentos dos membros da família que vivem sob o mesmo teto entrarão no cálculo, como salários, aposentadorias e pensões. A única exceção é o próprio BPC.
Taxação a multinacionais
Também entra em vigor uma nova medida que garante uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais no Brasil. A lei sancionada por Lula no dia 30 de dezembro de 2024 estabelece que, para garantir o cumprimento desse percentual, poderá ser aplicada uma cobrança adicional sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As empresas que tiverem um lucro anual superior a 750 milhões de euros (equivalente a R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais serão abrangidas pela regra. O Ministério da Fazenda estima que a medida, que visa alinhar as normas fiscais do Brasil às práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), chega a aproximadamente 290 multinacionais em operação no país e pode potencializar a economia nacional.
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Abono salarial e Fundeb
As novas regras fazem parte da emenda constitucional aprovada em dezembro, que tem por objetivo controlar os gastos públicos. A emenda constitucional recentemente aprovada trará mudanças significativas para o acesso ao abono salarial, também conhecido como o 14º salário pago anualmente pelo governo aos trabalhadores de baixa renda.
O abono salarial, que atualmente pode ser de até um salário mínimo, será gradualmente restrito a partir deste ano. Atualmente, o benefício é concedido aos trabalhadores que atendem dois requisitos principais:
- Receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
- Trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
Com a promulgação da emenda, em 2025, apenas os trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base de 2023 (equivalente a R$ 2.640) terão direito ao benefício. A partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono será ajustado pela inflação, enquanto o salário mínimo será reajustado com ganho real, conforme as diretrizes do arcabouço fiscal.
A transição para o novo modelo de concessão do abono resultará em uma restrição gradual, com o limite sendo definido em um salário mínimo e meio. Ou seja, em breve, o acesso ao abono será mais restrito. Com a implementação dessa medida, o Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 100 milhões já em 2025, com projeções de economias maiores nos anos seguintes: R$ 600 milhões em 2026 e até R$ 2 bilhões em 2027.
Fundeb
As novas regras para o Fundeb estabelecem que a União deve contribuir com no mínimo 23% dos recursos dos fundos estaduais até 2026. Essa contribuição será distribuída em categorias: estados com baixo investimento por aluno, estados com bons resultados e uma nova categoria destinada à educação em tempo integral. Essa última categoria poderá usar até 10% dos recursos do Fundeb, permitindo ao governo realocar os investimentos do Programa Escola em Tempo Integral para o fundo, o que pode gerar uma economia no orçamento do Ministério da Educação.
Fim do DPVAT
Lula vetou a volta do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, que havia sido recriado no início do ano. Com isso, ele não será cobrado em 2025. A decisão do presidente atende a pedidos de governadores, que se opunham à cobrança do tributo.
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Alistamento feminino
Mulheres que completarem 18 anos em 2025 vão ter a oportunidade de se alistar voluntariamente no serviço militar. O período de alistamento será até 30 de junho, alinhado ao período do alistamento masculino.
Serão disponibilizadas 1.500 vagas em 28 municípios de 13 estados, além do Distrito Federal. O governo Lula (PT) anunciou a medida em agosto de 2024, quando foram divulgadas as diretrizes para o alistamento. Até então, o alistamento aos 18 anos era exclusivo para homens.
As interessadas poderão realizar o alistamento de forma online ou presencialmente, em uma Junta de Serviço Militar. Para se inscrever, as candidatas precisam atender a dois requisitos:
- Ter completado 18 anos em 2025 (ou seja, nascidas em 2007);
- Residir em um dos municípios contemplados.
- Entre os documentos exigidos estão: certidão de nascimento ou comprovante de naturalização, comprovante de residência, e um documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.
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Novo presidente no BC
No primeiro dia de 2025, Gabriel Galípolo assumiu a presidência do Banco Central, com um mandato de quatro anos à frente da instituição. Nomeado para o cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024, Galípolo passou por uma sabatina no Senado e teve sua nomeação aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo Plenário da Casa para oficializar sua posse.
Aos 42 anos, Galípolo se torna o presidente mais jovem do Banco Central neste século, sendo o mais novo a ocupar o cargo desde Armínio Fraga, que assumiu a presidência da instituição com 41 anos, em 1999, permanecendo até 2003.
Com a posse no cargo, Galípolo deixa a Diretoria de Política Monetária do Banco Central, cargo que ocupava desde 2023. Desde 2021, o Banco Central goza de autonomia em relação ao governo federal, com mandatos para seus diretores e presidente que não coincidem com o mandato presidencial.
Além de ter trabalhado na campanha de Lula à Presidência e na equipe de transição, Galípolo também ocupou, em 2023, o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, considerado o mais importante após o ministro. Agora, Galípolo está sendo acompanhado por outros novos diretores no Banco Central:
- Nilton David, que assumiu a Diretoria de Política Monetária, antes comandada por Galípolo;
- Izabela Correa, que ocupou o cargo de diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta;
- Gilneu Vivan, que passou a liderar a direção de Regulação.
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