A chamada Lei Seca, que determina a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia da votação, apesar do nome, não faz parte da legislação. E também muda conforme o estado, em geral, por conta do entendimento dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das secretarias estaduais de Segurança Pública.
O objetivo alegado é o de manter a ordem pública. Em São Paulo, por exemplo, a última vez que a proibição vigorou foi nas eleições de 2006. Já em 2008, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) obteve no Tribunal de Justiça do estado uma decisão liminar que declarava ilegais as resoluções emitidas pelo secretaria de Segurança proibindo a comercialização de bebidas durante as eleições. Desde então, nunca mais vigorou a regra no território paulista.
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O Rio de Janeiro também não adota a medida desde 1996. Atualmente, uma minoria de estados adotam o procedimento. Até esta quarta-feira (2).
Onde vigora a Lei Seca
Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí são os estados que confirmaram, até esta quarta-feira, que vão impor restrições.
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No Acre, está proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a partir do início da noite do sábado (5) e quem descumprir a determinação estará sujeito às penalidades previstas no artigo 347 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), que estabelece o crime de desobediência.
Já no Maranhão, a determinação vale da 0h às 22h de 6 de outubro, dia da votação, e a restrição é aplicada a todos os estabelecimentos comerciais, o que inclui, além dos bares, restaurantes e supermercados. A determinação no Piauí vale das 18h do sábado até as 18h do domingo (6).
O TRE do Amapá informou em nota enviada à Agência Brasil que os juízes cumprirão a Portaria da Lei Seca, “garantindo a ordem e a segurança nos dias que antecedem e no próprio dia das eleições”.
Regras e horários da proibição do álcool no Pará serão definidos em comum acordo entre juízes eleitorais e a Polícia Civil em cada cidade do estado. Em Alagoas, o modo de funcionamento deve ser anunciado nesta sexta-feira (4).
Em três estados a medida vale em zonas eleitorais específicas. No Tocantins, serão quatro zonas e, no Mato Grosso, três, segundo os tribunais regionais eleitorais. Pelo menos uma das zonas eleitorais de Goiás também anunciou que adotará a proibição.
Atualizado às 18h da quinta-feira (3)