O prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) acaba nesta quinta-feira (11), segundo informe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O novo documento unifica o Registro Geral (RG) em todos os estados e no Distrito Federal.
A nova carteira de identidade está prevista na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos primeiros dias de seu mandato. A legislação determina o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número do registro geral da carteira de identidade.
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O prazo de 24 meses para início da emissão – que se esgota nesta quinta-feira – foi definido no artigo 9º "para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF".
A pedido dos estados, a data limite foi prorrogada duas vezes, de 6 de novembro para 6 de dezembro e, agora, para 11 de janeiro.
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Outro prazo fixado diz respeito à adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos por parte dos órgãos e entidades encarregadas pelas atividades de registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, até 28 de novembro do ano passado, 12 estados já haviam iniciado as emissões do novo documento: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Distrito Federal.
O que muda
A nova carteira de identidade adota o CPF como número identificador, com o objetivo de unificar nacionalmente a identificação dos cidadãos brasileiros. Atualmente, o número do RG é definido por cada uma das 27 unidades federativas, ou seja, cada pessoa pode ter até 27 registros diferentes.
Com a medida, a quantidade de fraudes seria reduzida. Por meio de um código QR Code, o CIN permite a autenticação offline do documento e garante mais segurança com a digitalização da identificação. Assim, será possível saber se a carteira foi furtada ou extraviada, por meio de qualquer leitor do código.
A nova identidade também oferece o código de padrão internacional MRZ (Zona Legível por Máquina, na tradução do inglês), utilizado em passaportes, e que contém dados pessoais do titular. Portanto, o CIN será passível de apresentação como documento de viagem.
O documento terá as seguintes informações do cidadão: nome, número do CPF, data de nascimento, naturalidade, data de validade, assinatura, foto 3x4 cm e filiação (nome dos pais). Informações da expedição, como órgão, data e local serão registrados no verso da identidade.
A carteira de identidade também possui símbolos para identificação de deficiências, dispostos de maneira optativa.
Em maio de 2023, o ministério anunciou que o novo registro não terá o campo referente ao sexo do titular e nem a distinção entre "nome" e "nome social".
Onde tirar
A CIN é emitida nas Secretarias de Segurança Pública dos estados brasileiros e deve substituir os RGs gradualmente até fevereiro de 2032. Para obter a nova identidade, o cidadão deverá apresentar certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital, pelo aplicativo GOV.BR.
O documento será emitido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico) e no formato digital. A primeira via e as renovações são gratuitas, de acordo com a Lei nº 7.116/83. A segunda via, porém, terá taxa variada conforme a unidade federativa.