Caso Robinho: Sentença a caminho deve impactar em futuras decisões da Justiça

O caso envolvendo o ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália, continua a gerar debates intensos e desafios legais no cenário jurídico brasileiro. As autoridades italianas buscam a homologação da sentença penal, o que permitiria que o brasileiro cumprisse sua pena no Brasil. No entanto, a questão-chave reside na legalidade dessa transferência à luz da Constituição nacional.

Na manhã desta quarta (13), o ministro Francisco Falcão, relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), introduziu novos elementos nesse cenário, facultando à Embaixada da Itália no Brasil a apresentação de uma réplica à contestação apresentada, de acordo com o artigo 216-J do Regimento Interno do STJ. Esse desenvolvimento acrescenta uma camada adicional de complexidade a uma disputa legal já intrincada.

Nesse contexto, A Fórum buscou a opinião de um especialista em direito para entender melhor as implicações legais do caso e as perspectivas para o seu desfecho. Conversamos com o advogado Rodrigo Dantas Valverde, que compartilhou suas análises e visões sobre essa disputa jurídica.

Fórum: Em sua opinião, qual é o argumento legal mais sólido neste caso: o da equipe de defesa de Robinho, que se baseia na Constituição brasileira, ou o das autoridades italianas, apoiadas por tratados internacionais?

Rodrigo Dantas Valverde: Acredito que o argumento não seja passível de críticas, neste caso, a partir de uma métrica de ser mais ou menos sólido. Há duas interpretações e que divergem quanto a questão que o plenário do Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou, por meio da Corte Especial, que é competente para julgar controvérsias entre órgãos especializados do STJ. Até aqui, parece-me que a decisão de executar a pena em solo brasileiro atende os requisitos legais necessários e encontra respaldo em precedente mobilizado pela Relatora do pedido de homologação, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, atual Presidenta do STJ. Juridicamente ambas opiniões são válidas e a defesa de Robinho encontrou um fundamento para combater tecnicamente a possibilidade de que o cumprimento de sua pena ocorra no Brasil. Cabe agora aguardar a decisão final do STJ.

Fórum: A decisão do STJ terá implicações significativas para a jurisprudência brasileira em casos de transferência da execução de pena de brasileiros natos. Como você vê o impacto potencial dessa decisão em casos futuros?

RDV: Não sou especializado na área, mas acho importante olhar com alguma restrição e entender que a impossibilidade de extradição que a Constituição Federal prevê com relação a brasileiros natos é muito importante. No caso concreto, Robinho teve todas as oportunidade de defesa, recorreu em liberdade e teve sua condenação fundamentada em provas contundentes. Veja, não há razão para que o direito brasileiro, ante o pedido das autoridades italianas e posição do Ministério da Justiça, ambos defendendo a possibilidade legal de cumprimento da pena em território brasileiro, não permita que Robinho tenha sua pena finalmente executada.

Fórum: Qual é a importância dos tratados internacionais, como o Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália, em casos de extradição e transferência da execução de pena? Como eles afetam o sistema legal brasileiro?

RDV: Mais do que o Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália. Acho importante relembrarmos que há o princípio da jurisdição universal, ele foi responsável pela possibilidade de prisão do Ditador chileno General Augusto Pinochet, na Espanha. Um dos aspectos do Direito Penal Internacional é a função dele, subsidiária, em fazer punir crimes que, em razão da omissão do Estado, não são punidos. Ou seja, pelo princípio da jurisdição universal, o direito penal internacional entra em cena. O Brasil tem que fazer Robinho cumprir a pena, até porque é consignatário do Tratado de Roma, que prevê o princípio da jurisdição universal. Aliás, o Brasil, ao não proceder assim pode até eventualmente ser responsabilizado em cortes internacionais por deixar impune um crime grave e de relevância social como o de estupro.

Fórum: O que torna esse caso tão complexo? Existem precedentes ou casos similares que podem servir de orientação para a decisão do STJ?

RDV: O caso possui apelo midiático, diante da fama de Robinho e da notoriedade com que o caso vem sendo tratado. Corretamente, a mídia brasileira em geral buscou informar o público a respeito da gravidade das acusações e da contundência das provas produzidas. A complexidade jurídica é potencializada por esses elementos e pela discussão de fundo que o caso abre sobre qual o sentido da impossibilidade de extradição de brasileiro nato para cumprir pena fora do Brasil. Neste caso, me parece haver um importante interesse político em se fazer cumprir uma pena pela prática de um crime terrível e que, em razão do avanço da luta das mulheres, hoje possui maior atenção da opinião pública. Há um precedente do STJ em que foi autorizado, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, o prosseguimento de pedido de cumprimento de pena no Brasil de brasileiro condenado em Portugal.

Fórum: Em sua opinião, a Lei de Migração e seus efeitos retroativos têm um papel significativo neste caso? Como isso afeta a análise legal?

RDV: A Lei de Migração não possui efeitos retroativos nesse sentido. A retroatividade e os efeitos de uma lei podem ocorrer ou não a depender do caso concreto e da própria lei. O que na verdade a defesa de Robinho está dizendo é que ela, por ser de 2017, não poderia retroagir para alcançar a data do crime e garantir a possibilidade dele cumprir a pena. A lei penal quando estabelecer sanções, por princípio constitucional, art. 5º, XL, Constituição Federal, não retroagirá. Mas nesse caso é natureza meramente processual e pode alcançar o caso de Robinho sem problemas.

Portanto, à medida em que essa disputa jurídica prossegue, não podemos deixar de observar que o caso Robinho não apenas chama a atenção do público, mas também lança luz sobre os desafios legais que nosso sistema enfrenta em relação à extradição e à transferência da execução de pena de brasileiros natos. A decisão final do STJ terá implicações de longo alcance e estabelecerá precedentes importantes para casos futuros que abordem questões semelhantes. Continuaremos a monitorar de perto os desdobramentos deste caso, enquanto questionamentos éticos e legais persistem no horizonte.