Depois de publicar o Plano de Cargos e Salários para privilegiar a contratação de pessoas indicadas em detrimento aos trabalhadores concursados da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), o governo Romeu Zema (Novo) contrariando o discurso de "valorizar o funcionário efetivo" manobrou para burlar o concurso público.
Uma licitação realizada pela Secretaria de Estado da Educação, estimada inicialmente em R$ 21 milhões para o fornecimento de mão de obra de 85 jornalistas e radialistas para a Rede Minas, que integra, junto com a Rádio Inconfidência, a EMC teve somente dois interessados, sendo que um deles, nega ter participado do certame, pois atua na área de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado.
Um dos responsáveis pela empresa informou que ela não participa de “nenhuma licitação que não é compatível com o objetivo de nossa empresa”. Ele disse ainda que consultou o site de compras e que não há documentos oficiais que comprovem que ela se cadastrou para esse pregão. O gestor afirmou que iria acionar o jurídico para abrir um procedimento e apurar junto ao governo do estado o que teria acontecido.
Com isso, a licitação para contratação de mão de obra terceirizada na Rede Minas foi vencida pela Partners Comunicação, no valor de R$ 12 milhões. A intenção do Estado é alocar os profissionais para a produção do programa de tele-aulas “Estude em Casa”, rebatizado de “Se Liga na Educação”, coordenado pela Secretaria de Educação.
A Partners foi procurada pelo Sindicato de Jornalistas de Minas Gerais, mas não se pronunciou sobre ter sido a única interessada. Disse apenas que o “processo ainda não foi homologado”.
A Rede Minas se limitou a responder à Fórum, que a homologação do pregão será feita pela Secretaria de Educação, idealizadora da licitação.
Em seu site, a Partners afirma ter escritórios em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF), além de unidades de negócios nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Tocantins, Espírito Santo, Maranhão e Piauí.
A empresa que venceu o pregão, contudo, presta serviços de assessoria de imprensa, comunicação digital, relações públicas, dentre outros.
No menu "comunicação governamental" - diferente da prestação de serviço, pela qual foi a vencedora - a Partners diz que "desenvolve um planejamento estratégico de comunicação 360°, com metodologias específicas para o alinhamento de discursos, gestão de crises de imagem, relacionamento com a mídia e gerenciamento de redes sociais e das ferramentas de comunicação digital".
Manobra beneficiou agência de comunicação
Faltando oito dias para o pregão que foi realizado no último dia 28 de abril, o edital para a contratação de mão de obra foi alterado atendendo à solicitação da empresa Ideare Engenharia.
A empresa com sede em Belo Horizonte, registrada em nome de Cláudio Lopes pediu uma "redução de garantia de depósito" - prevista nas regras da Lei de Licitações - de 5% para 3% sobre o valor total do contrato, finalizado em R$ 11,8 milhões.
O pedido da redução do percentual foi feito sob o argumento de que essa mudança teria por objetivo “garantir a participação do maior número de proponentes”. O que não aconteceu. A própria Ideare não se interessou, apesar de seu pedido ter sido atendido pela Rede Minas.
Na prática, esse depósito, previsto na Lei de Licitações, é um "caução" dado pela vencedora como garantia para eventuais problemas na execução do contrato. A regra estabelece que o valor "caução" não pode ultrapassar 5% do valor total do contrato. Ao final da prestação do serviço, a empresa é restituída, caso não haja nenhum problema.
Com a negociação, a Partners Comunicação Integrada, vencedora e única participante do certame, vai depositar como garantia R$ 354 mil e não mais R$ 590 mil, como previa inicialmente o edital, uma economia de R$ 236 mil no desembolso, que deve ser feito dez dias após a assinatura do contrato.
Condenação pelo descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs)
A 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a Rádio Inconfidência - vinculada à Empresa Mineira de Comunicação (EMC) - a cumprir as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e também a pagar a progressão de carreira prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS) e não pagas pela emissora pública.
Essa é pelo menos a quarta ação nesse sentido perdida pela empresa pública por descumprimento da legislação trabalhista.
Desde o início do governo Romeu Zema, a Rádio vem descumprindo as CCTs, não pagando as reposições inflacionárias e abonos e não quitando a progressão salarial devida aos trabalhadores jornalistas e radialistas.
Por outro lado, concedeu reposição das perdas do INPC somente para o alto escalão da emissora, conforme autorização dada pela Comissão de Finanças (Cofin) da Secretaria da Fazenda, comandada até abril pelo então secretário Mateus Simões, que deixou o cargo para coordenar a campanha à reeleição do governador Romeu Zema.
“A direção da empresa teve garantida a recomposição de 40% da inflação, sob o argumento de uma fusão de diretorias da rádio e TV Minas. Para esse aumento, usaram o mesmo índice (INPC) que foi negado ao trabalhador, que não contou com o mesmo tratamento e continuou sem a recomposição. Uma decisão que retrata tratamento desigual em relação aos direitos dentro da mesma empresa”, reforça a vice-presidenta do Sindicato, Lina Rocha.
Apesar de alegar "insuficiência financeira" para pagar os direitos trabalhistas aos servidores concursados, o argumento, no entanto, não foi aceito pela Justiça do Trabalho. No entendimento da juíza Marina Caixeta Braga, a Rádio Inconfidência conta com fontes de receita que não estão limitadas a repasses de recursos públicos.
“Ademais, (…) a situação financeira do Estado de Minas Gerais não gera presunção de idêntica condição em relação à reclamada, que conta com fontes de receita própria, o que não foi considerado na elaboração do relatório de impacto financeiro que subsidiou a decisão negativa (da Cofin) quanto ao cumprimento do reajuste e abono salarial negociados”, afirma a sentença.
A presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG), Alessandra Mello, comemorou mais essa vitória. “Nós alertamos o comando da Rádio Inconfidência sobre a ilegalidade cometida e os riscos jurídicos e financeiros..[sic]. Agora a conta vai ficar mais cara”, destaca a presidenta.
Com a decisão, a Rádio Inconfidência terá que pagar todas as diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão do Plano de Cargos e Salários (PCS) e dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria até a incorporação definitiva à remuneração do autor.
Também terá que pagar os abonos salariais fixados na CCT, as multas normativas, os honorários sucumbenciais , as custas, o INSS e recolher o Imposto de renda.