Com alguns temas ainda em disputa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição deve ser protocolada nesta quarta (23) no Senado Federal. A negociação do destino do valor a ser liberado do teto de gastos foi decisiva para o avanço do debate.
Em vigor desde 2017, o teto de gastos foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 para limitar as despesas da União à inflação do ano anterior. Crítico ao instrumento, aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, negociam com o Congresso há semanas a garantia de que os recursos destinados ao Bolsa Família não estejam submetidos ao mecanismo. A proposta libera R$ 105 bilhões do Orçamento de 2023, que estavam previstos para o chamado Auxílio-Brasil. Para garantir os valores defendidos pelo novo governo, de R$ 600 por família e um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, além do valor liberado do Orçamento, serão necessários mais R$ 70 bilhões. A equipe de transição também reivindica o investimento em outras ações que não entrariam no teto, de forma que o valor extra pode chegar a R$ 200 bilhões.
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Negociação
A versão inicial da PEC destinava o valor liberado para contemplar as propostas da equipe de transição. A aceitação da equipe econômica do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que a destinação de parte dos R$ 105 bilhões será acordada com parlamentares foi fator-chave na discussão. Além disso, Lula concordou em retirar o Bolsa Família do teto por quatro anos – a proposta inicial é que o programa fosse estivesse permanentemente livre da limitação. Neste caso, ainda há pressão de líderes para reduzir este período para apenas dois anos.
"O único [consenso] que há é a necessidade de o Congresso Nacional dar solução ao espaço fiscal para implementar o Bolsa Família a partir de janeiro. Há pontos controvertidos, que serão ponto de debate em relação ao tamanho, ao tempo e à questão da melhor âncora fiscal para o Brasil. Certamente será algo muito bem oferecido e, no final, daremos solução ao problema", disse o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva concedida nesta terça (22).
Âncora fiscal
Outra pressão que o novo governo enfrenta é a definição de uma nova “âncora fiscal” que possa substituir a atual regra do teto de gastos, já que Lula prometeu revogar a medida durante a campanha eleitoral. Os senadores cobram do presidente eleito uma proposta de mecanismo que possa substituir o teto fiscal, para que haja algum instrumento de controle sobre os gastos públicos.
Embora esteja em vigor desde 2017, o teto de gastos foi estourado em R$ 795 bilhões durante os quatro anos de governo Bolsonaro.
O líder do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Enio Verri (PR), mostra-se confiante com as negociações. “A PEC vai passar, estou convencido disso. A essência do problema e do debate será o destino dos R$ 105 bilhões”, disse o deputado. “Os parlamentares vão apresentar emendas querendo pegar esse espaço e colocar na lei orçamentária”, afirmou a reportagem do Estadão.