O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta quinta-feira (30) um pedido feito pela prefeitura do Rio de Janeiro e restabeleceu o "passaporte da vacina" na capital fluminense. Desde 27 de agosto, o comprovante de vacinação é necessário para ter acesso a determinados estabelecimentos fechados, locais de lazer, receber recursos do Cartão Família Carioca e realizar cirurgias eletivas.
O decreto que impôs a regra sanitária havia sido derrubado nesta quarta-feira (29) pelo desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na decisão liminar, Rangel havia classificado a medida determinada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) como “ditadura sanitária” e feito uma estranha analogia do gestor com o líder nazista Adolf Hitler e com senhores e escravos.
"O Prefeito está dizendo quem vai andar ou não pelas ruas: somente os vacinados. E os não vacinados? Estes não podem circular pela cidade. Estão com sua liberdade de locomoção cerceada. Estão marcados, rotulados, presos em suas residências. E por mais incrível que pareça tudo isso através de um decreto”, diz em trecho da decisão, agora derrubada por Fux.
Ao proferir o despacho em que restabelece o passaporte da vacina, o ministro do STF não julgou propriamente a legalidade do decreto que exige comprovante de vacinação, mas fez prevalecer o entendimento da Corte de que cabe às prefeituras implementar medidas sanitárias para conter a disseminação do coronavírus.
"Tratando-se de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Município, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, amparado em dados técnicos e científicos, e inexistindo patente desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se o reconhecimento da plausibilidade da argumentação do requerente, de modo a ser privilegiada a iniciativa local nesse juízo liminar", escreveu Fux.
Rangel garantiu foro especial a Flávio Bolsonaro
Paulo Rangel, que havia derrubado o passaporte da vacina, causou polemica no ano passado ao atender a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) de foro especial. Em livro sobre Direito Processual Penal já com 27 edições, o magistrado classificou o foro especial como um “verdadeiro presente de Natal”, conforma apontou O Globo.
Em dezembro de 2017, Rangel apareceu em foto ao lado do juiz Marcelo Bretas portando um fuzil. Em seu Instagram, o magistrado possui várias fotos com armas e em clubes de tiro.