O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), derrubou, através de decisão liminar, o decreto do governador do estado, João Doria (PSDB), que retira a gratuidade no transporte público para idosos de 60 a 64 anos. A medida do tucano acaba com o passe livre para essas pessoas em trens da CPTM, Metrô e ônibus da EMTU.
O magistrado acatou um pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.
"O Decreto Estadual quando revoga aquele outro que regulamenta disposição de lei concessiva de benefícios extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária. Portanto, não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal", escreveu Pires em sua decisão.
A liminar do juiz, entretanto, não abarca a derrubada da gratuidade nos ônibus municipais na capital paulista. O prefeito Bruno Covas (PSDB), no mesmo dia do decreto de Doria, conseguiu aprovar a retirada do benefício na Câmara Municipal e, rapidamente, sancionou o texto, no dia 23 de dezembro, enquanto aprovava o aumento de seu próprio salário.
"Ainda que as decisões estejam de acordo com o Estatuto do Idoso, vale frisar que a gratuidade a partir dos 60 anos é decisão que pode ser estabelecida por cada município e, quanto aos direitos estaduais, pelo governador, dependendo assim, de vontade e posição política. As revogações podem ter base legal, no entanto, são imorais", disse, em nota, o Sindicato dos Nacional dos Aposentado, Pensionistas e Idosos.
Através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo Doria informou que vai recorrer da decisão judicial.