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Em decisão proferida no último dia 18, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da fabricante de brinquedos Mattel contra uma condenação por publicidade enganosa e abusiva direcionada à crianças. Desde 2012 que a empresa tenta reverter a multa de R$400 mil determinada em 2009.
A condenação da Mattel veio a partir de uma denúncia ao Procon-SP do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que identificou abusividade no direcionamento infantil da publicidade da linha de bonecos "Max Steel Turbo Mission". A propaganda induzia a criança a acreditar que os bonecos se moviam sozinhos, o que não é verdade.
"Essa decisão do TJ-SP, somada às últimas vitórias junto ao Superior Tribunal de Justiça reafirma que, apesar da pressão da indústria, o Judiciário compreende e reconhece a abusividade da publicidade direcionada às crianças", explica Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo.
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A Mattel ainda não se pronunciou sobre a decisão.