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Com mudança proposta no PL 587, governador poderá repassar para as universidades o montante que bem entender do percentual do ICMS, até no máximo 9,57%, que atualmente era o mínimo do repasse autorizado por lei
Por Carta Campinas
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) fez uma alteração na legislação para poder retirar recursos da Unicamp e das outras universidades paulistas como USP e Unesp.
A mudança do governador está no PL (Projeto de Lei) 587, que define a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, enviado para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e publicado no Diário Oficial do Estado, ironicamente, no Dia Internacional do Trabalho, 1° de Maio.
Ao mudar, no Artigo 4°, a expressão “no mínimo” – como constava desde 1.989 quando foram definidas as bases da autonomia universitária – para “no máximo”, como proposto agora, Alckmin agora poderá reduzir o valor repassado para as universidades.
De acordo com o novo texto do artigo 4º, os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do estado para 2016, devendo as liberações mensais de recursos do Tesouro respeitar, no máximo, o percentual global de 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado (QPE), no mês de referência.
Com a mudança da expressão, o governador poderá repassar para as universidades o montante que bem entender do percentual do ICMS, até no máximo 9,57%, que atualmente era o mínimo do repasse autorizado por lei.
Para a Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), a mudança retira das mãos das universidades todo o poder de planejar a gestão de seus recursos com base nas previsões de arrecadação do ICMS. “O PL mostra a extensão do ataque à autonomia das universidades estaduais paulistas e aprofunda o seu desmonte – como já havia tentado o também tucano José Serra, em 2007, quando estava à frente do governo paulista. Com isso, tenta reduzir ainda mais os recursos para universidades, num momento em que nossas entidades lutam pelo aumento deste repasse, uma vez que até o governo Alckmin sabe muito bem que os atuais 9,57% são insuficientes para garantir a qualidade do ensino”, diz nota da Adunicamp.
Para a entidade, a redução vai acelerar o desmonte, que já vem sendo realizado pelo governo paulista, da capacidade instalada – de enorme importância para o país – das unidades de ensino e pesquisa da Unicamp, Unesp e USP. “A isso se soma uma promessa feita em 2005 pelo governador Alckmin, mas até hoje não cumprida, de repassar mais 0,05% e 0,07% por ano à Unicamp e à USP, respectivamente, pela incorporação de dois novos campi no interior paulista. A Unicamp criou o campus de Limeira, inaugurado em 2009, e a USP incorporou o campus de Lorena, onde já funcionava a faculdade estadual da EEL (Escola de Engenharia de Lorena)”, anota.
Os novos recursos, prometidos em 2005 em acordo assinado pelo governador Alckmin, tinham o objetivo de custear o funcionamento das duas novas unidades. Esses recursos nunca foram repassados e, hoje, o campus de Limeira tem 2,4 mil alunos e a EEL 1,5 mil.