Empresa Pinuscam obtém liminar impedindo a ONG de informar fiscalização que libertou 15 trabalhadores de condições análogas à escravidão
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Impedir a divulgação dos resultados dessas operações é dificultar o combate ao trabalho escravo, diz Sakamoto (Foto: MTE)[/caption]
A Pinuscam – Indústria e Comércio de Madeira Ltda conseguiu na Justiça uma liminar que obriga a Repórter Brasil a retirar de seu site qualquer informação associando a empresa à exploração escravagista de trabalho. Caso os conteúdos não sejam retirados, a ONG será penalizada com multa diária de R$ 2 mil. A liminar foi concedida pelo juiz titular da 43a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Miguel Ferrari Júnior.
As informações censuradas referem-se a uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada pela Repórter Brasil. A operação resultou no resgate de 15 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em Tunas do Paraná (PR), em 2012. Esta operação realizada na Pinuscam integra uma lista de ações onde o poder público encontrou trabalhadores em condições semelhantes a escravos desde 2003.
A empresa, por sua vez, entrou com ação na justiça alegando que as informações poderiam causar danos à sua imagem. De acordo com o jornalista Leonardo Sakamoto, coordenador da Repórter Brasil, foi firmado um acordo judicial em dezembro de 2012 sobre o caso. “Um acordo não significa, em hipótese alguma, reconhecimento de inexistência de prática de trabalho análogo ao de escravo. É só uma forma de solução do conflito judicializado”, afirmou Luercy Lopes, procurador do Ministério Público do Trabalho no Paraná, responsável pelo caso, ao blog do Sakamoto.
Para o jornalista, dados sobre ações de fiscalizações e resgates pelo governo brasileiro devem ser de caráter público e estar acessíveis a qualquer cidadão ou jornalista. “Impedir a divulgação dos resultados dessas operações é cercear a sociedade de informações de interesse público que têm sido veiculadas cotidianamente por sites, TVs, rádios, jornais e revistas desde que o país criou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo em 1995. E, portanto, dificultar o combate a esse problema.”
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condenou a censura judicial sofrida pela Repórter Brasil. Em nota, a entidade diz condenar “esta nova investida do Judiciário contra a liberdade de expressão. A ação contra a Repórter Brasil é a terceira em pouco mais de um mês – no início de setembro, a Gazeta do Povo, do Paraná, e jornais de Pernambuco foram proibidos de veicular determinadas informações. A censura togada no país atenta contra o interesse público e priva a sociedade do direito à informação.”
O processo corre sob o número 1064878-54.2013.8.26.0100. A Repórter Brasil está recorrendo da decisão.