Moções aprovadas na XVII Plenária Nacional do FNDC

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação teve 19 moções aprovadas em sua XVII Plenária Nacional, realizada nos dias 21 e 22 de setembro, em Brasília.

Veja os textos abaixo e clique aqui para baixar o arquivo

A XVII Plenária  contou com a presença de 24 delegados de entidades nacionais e 27 delegados de Comitês regionais.

Estiveram representados os Comitês: Alagoas, Comitê Gaúcho, Rio, Piauí, Paraná, Sergipe, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Bahia, Comitê Mineiro, Pará, Mato Grosso e Amapá.

Ao todo, participaram 37 observadores, sendo 10 individuais, um de entidade não filiada e 26 indicados pelos comitês.

Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do DF

A Plenária do FNDC declara apoio a proposta de criação do Conselho de Comunicação do Distrito Federal. O projeto foi colocado em consulta publica pelo Governo do DF em janeiro de 2013 com ampla participação da sociedade e anunciada pelo governador em agosto de 2012 no Comunica DF.

É Fundamental que o governo envie enfim o texto, amplamente discutido para a aprovação da Câmara Legislativa do DF, para que o Conselho previsto na Lei Orgânica do DF seja cumprido.

A plenária também apoia as reivindicações do Comitê DF do FNDC para que o Governo implemente as propostas aprovadas e pactuadas durante o Comunica DF, Seminário de Comunicação do DF.

Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação

Repudiamos o Grupo Abril Educação que violou a CLT ao demitir dois dos seus trabalhadores, dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores Em Editoras de Livros de São Paulo, Joseval Fernandes e Aparecido Araújo. As demissões contrariam a legislação que garante a estabilidade provisória ao dirigente sindical.

Moção de repúdio ao PL 4330

O FNDC repudia em sua XVII Plenária Nacional, a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O Fórum entende que o referido PL precarizará ainda mais a relação do trabalho no Brasil, por meio da permissão da terceirização aos serviços fins, que trarão consequências nefastas ao mercado de trabalho e ao serviço público, que também entra na pauta da discussão porque amplia a possibilidade de a Administração Pública contratar servidores sem concurso como terceirizados.

O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na  fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.

O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.

O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Dessa maneira, o FNDC repudia a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que pode trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.

Moção de repúdio ao PL 5992/2013

A Plenária do FNDC declara seu repúdio ao Projeto de Lei nº 5992/2013, que propõe a regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, aprovado pela Comissão Especial do Congresso Nacional sobre a regulamentação da Constituição.

O texto aprovado atende somente os interesses dos radiodifusores e não altera em nada o cenário da concentração da produção audiovisual no país.

É fundamental que o Congresso aprove o PL 256/1991, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que já foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado, incorporando e ampliando as cotas de produção regional e incentivando à produção independente como previsto no Projeto de Lei da Mídia Democrática. Além de apoiar a campanha “Quero me ver na TV e Rádio” que está pressionando o Congresso por uma regionalização de verdade.

Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública

Denunciar a Consulta Pública nº da Anatel, que ao sugerir a alteração dos Planos Básicos da Distribuição de Canais de TV em VHF e UHF para fase posterior ao desligamento dos transmissões de sinais de TV analógica, inviabilizando a inclusão de novos canais digitais , em particular dos canais públicos, nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas (e na sequencia, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia), ao mudar a destinação da faixa de 700MHZ, desrespeitando a reserva de espectro dos campos públicos previstos no Decreto nº 5.820/2006 (SBND-T). Não respeitar os campos públicos e romper o compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social a democratização do acesso a esses canais, e portanto inviabilizar a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública de Televisão.

Denunciar a postura intransigente das Operadoras de Telecomunicações que insistem em depositar em juízo a Contribuição e o Fomento da Comunicação Pública, represando cerca de R$ 1,8 milhão nesses primeiros cinco anos de existência da EBC, recursos que são fundamentais para dar maior autonomia financeira não só à EBC mas a toda a Rede Nacional de Comunicação Pública.

Fortalecer e empoderar o Conselho Curador da EBC, estimulando a participação das entidades da sociedade civil no processo de consulta e escolha dos novos conselheiros, e nas audiências públicas que têm sido realizadas em várias cidades do país, cobrando para que a empresa cumpra sua missão institucional de produzi e difundir programação e conteúdos informativos, educativos e culturais que promovam a cidadania.

Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11)

Em 2010 a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (CONTCOP), juntamente com o professor e jurista Fábio Konder Comparato, registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que exige do Congresso Nacional a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que se referem à comunicação.

Esses dispositivos são:

• garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos veículos de comunicação de massa; • a proibição do monopólio e do oligopólio no setor; • cumprimento, por parte das emissoras de rádio e TV da obrigação constitucional de dar preferência a a conteúdos informativos, educativos e artísticos, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

A proposta é que o FNDC fortaleça essa peça jurídica e promova, em parceria com a CONTCOP, ações que contribuam para sensibilizar e/ou pressionar os parlamentares para que tais dispositivos sejam regulamentados.

Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará

Os participantes da XVII Plenária do FNDC, realizada nos dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, apoiam a greve dos jornalistas do Pará que, em campanha salarial, reivindicam um piso salarial para a categoria, melhores condições de trabalho e a readmissão do jornalista Leandro Fernandes, demitido em clara retaliação à mobilização da categoria no Estado.

A XVII Plenária do FNDC apoia a luta dos jornalistas paraenses e repudia as mais diversas formas de precarização das relações e condições de trabalho, assim como as tentativas de impedimento à organização dos trabalhadores.

Moção de repúdio aos leilões de petróleo

Considerando a importância da propriedade pública do povo brasileiro das nossas reservas de petróleo, estamos apoiando o fim dos leilões de petróleo, em especial ao de Libra, um crime de entrega do nosso patrimônio.

Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares: contra a violência

Desde junho, o país tem vivenciado uma série de protestos que pautam, dentre outros temas, a melhoria dos serviços públicos. Em junho, a mídia comercial atuou, inicialmente, para apoiar e incentivar a violência policial contra manifestantes.

Depois, passou a disputar a pauta dos protestos e a promover diferença internas entre os ativistas.

Mas a relação entre comunicação e protestos é bem mais profunda. Por um lado, as novas formas de comunicação mostraram ser fundamentais para divulgar informações, para promover debate, e mesmo, estabelecer um contraponto ao discurso da mídia comercial. A manipulação dos grandes meios tem encontrado as barreiras construídas pelos ativistas da comunicação, que garantem transparência, apropriação técnica e fortalecimento público.

Por outro lado, jornalistas profissionais e comunicadores populares têm sido alvos de violência, que tem um fim muito claro: cercear a liberdade de expressão e odireito à comunicação.

Há registros de violência contra profissionais da imprensa por parte dos manifestantes, que repudiam a imprensa, mas que os jornalistas que devem reconhecer que o jornalista também são trabalhadores. E da polícia.

Estudo feito pela Associação Brasileira de Jornalismo aponta, a partir de análise dos atos realizados no dia 7 de setembro, que 85% dos casos de violência contra jornalistas foram promovidos pela polícia. Portanto, repudiamos a reação do Estado, que deveria promover direitos e não limitá-los.

Os trabalhos analíticos de comunicação popular são fundamentais para a garantia da democracia. Por isso, o FNDC, reunido em sua XVII Plenária Nacional, solidariza-se com os/as diversos/as comunicadores que sofreram violência e cobramos a investigação dos casos, por parte da polícia e do Estado, em geral. Pois o autoritarismo e o silencia mento nunca serão aceitos.

Saudamos, ainda, aqueles e aquelas com os quis estamos cerrando fileira, nos atos, em defesa da democratização da comunicação. Estamos e vamos permanecer nas ruas em defesa da liberdade de expressão, do direito à comunicação e por um marco regulatório que democratize os meios de comunicação no país.

Moção de apoio ao Marco Civil da Internet

As entidades reunidas na XVIII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, nos manifestamos pela imediata aprovação do Projeto de Lei 2621/2011 que estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o uso da rede no País.

Este projeto é um exemplo de participação social na elaboração de leis. Ele foi construído com base em consultas através de uma plataforma colaborativa que contou com mais de 2 mil contribuições. Encaminhado ao Congresso, passou por audiências públicas e foi colocado mais uma vez em consulta na internet. Seu texto é referência internacional como um dos mais avançados para tratar dos direitos na rede.

Contudo, as empresas de Telecomunicações e a indústria de Copyright desenvolvem um intenso lobby junto ao Congresso Nacional para alterar dispositivos fundamentais desse projeto e, assim, atender seus interesses econômicos e modelos de negócios que visam sempre mais lucro em detrimento dos direitos dos usuários. Eles querem: acabar com a neutralidade de rede, princípio pelo qual os dados que circulam na internet devem ser tratados sem discriminação pelas operadoras de telecom. Com isso, o acesso à internet deixará de ser livre – o usuário paga por uma velocidade de conexão e navega aonde quiser – e passará a ser uma acesso fatiado por serviços, parecido com o modelo da TV por assinatura – o usuário paga por um pacote que lhe permite navegar em determinados sites e conteúdos.

Acabar com a neutralidade da rede é acabar com a internet como conhecemos hoje, um ambiente que tem propiciado a ampliação da liberdade de expressão, a criação e o desenvolvimento de aplicativos e serviços de interesse público, um espaço de trocas culturais.

Outra alteração, esta já no texto, atenta contra a liberdade de expressão e precisa ser retirada. Trata-se do parágrafo 2º do artigo 15 que diz que conteúdos que envolvam direitos autorais e conexos não necessitam de ordem judicial para serem retiradas do ar.

Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade e neutralidade, para que todos e todas possam ser tratados igualmente. Uma internet que tenha responsabilidade clara de seus usuários e provedores, e que seja estimulada pelo Poder Público como ferramenta para o desenvolvimento social, cultural e econômico.

Pela imediata aprovação do Marco Civil! Em defesa da liberdade de expressão na rede!!

Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira

Nós, delegados/as reunidos na XVII Plenária Nacional do FNDC, manifestamos nosso mais profundo repúdio à criminalização do militante paulista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry de Oliveira, que assim como diversos comunicadores populares, sofre hoje um processo judicial.

Jerry é acusado de resistência, ameaça, calúnia e injúria contra agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao interceder a favor das rádios comunitárias em uma ação de fiscalização da agência. O promotor que trabalha no caso, Fernando Filgueiras, pede a condenação e pena máxima para o militante, o que poderia resultar em 5 anos e 2 meses de regime fechado.

Trata-se de uma medida desproporcional e antidemocrática, que vem se somar à prática criminalizadora contra as rádios comunitárias adotada pelo Estado brasileiro, denunciada há um longo tempo pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Casos de invasão de emissoras e de apreensão de equipamentos por agentes da Anatel, acompanhados de policiais, sem ordem judicial, são constantes. Atualmente, a radiodifusão comunitária sem autorização do Ministério das Comunicações é considerada crime, passível de privação de liberdade. A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma no entanto que a responsabilização por esta prática deveria ser feita, no máximo, no âmbito civil ou administrativo.

A realidade é que a política definida pelos governos e legisladores brasileiros para a radiodifusão comunitária tem sido marcada pela repressão. Em vez de fomentar o desenvolvimento do setor, garantindo a efetivação do direito à comunicação dessas comunidades, o Estado brasileiro opta por sufocar essas vozes. O processo contra Jerry de Oliveira é uma tentativa de calar um dos setores mais combativos das organizações populares de nosso país, e por isso merece nosso mais veemente repúdio. O FNDC reafirma assim seu compromisso com a luta das rádios comunitárias e a defesa da liberdade de expressão dos cidadãos e cidadãs.

Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre

Nós, participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, somos solidários aos companheiros do MST, mantenedores da Rádio Terra Livre, em Abelardo Luz, Santa Catarina. Na madrugada do dia 20 de setembro de 2013, a Rádio Terra Livre sofreu um incêndio que destruiu todo o equipamento e sede da rádio comunitária. Nós, que lutamos pela reforma agrária do ar, somos solidários aos companheiros de Abelardo Luz. Sabemos das dificuldades em se manter uma rádio comunitária, principalmente diante das restritivas leis nacionais, além da rapidez do Estado brasileiro em criminalizar quem ousa levantar a sua voz, suas ideias. Seguiremos firmes para a reconstrução da rádio Terra Livre, importante instrumento que soma na luta pela democratização da comunicação e pela reforma agrária no Brasil.

Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do Paraná

Dentro da necessidade de luta por uma mídia pública, de respeito aos trabalhadores e trabalhadoras, e com participação da sociedade civil, a XVII Plenária do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) se solidariza com a situação dos trabalhadores da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).Desde o começo do governo de Beto Richa (PSDB), a TV pública deixou de apresentar programação plural e própria, bem como intensificou a subcontratação de jornalistas. Hoje, há pelo menos quatro vínculos de trabalho, todos eles precarizados. Não há qualquer forma de participação da sociedade nos rumos da TV e, pelo contrário, os jornalistas estão sujeitos aos desmandos e orientação política do governo.

Recentemente, o governo Richa apresentou o projeto de Lei 383/2013, que cria a “E-Paraná Comunicação”, empresa jurídica de direito privado, uma forma de terceirização disfarçada da gestão da TV. O projeto de lei aponta a produção de conteúdos e prestação de serviços para setores privados e da “mídia tradicional”, como se refere o texto do projeto. Além disso, não resolve os problemas dos trabalhadores da RTVE. Vinculada à Secretaria de Comunicação Social, seguirá sendo um órgão de propaganda do governo.

A plenária do FNDC coloca-se contrária ao Projeto de Lei e se soma à reivindicação do sindicato de jornalistas e de várias organizações sociais, que exigem concurso público na RTVE e a criação de um Conselho da TV com participação dos movimentos sociais, apontando para a urgência de construção, em todo o país, de uma mídia de fato pública.

Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)

Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os direitos à vida e à liberdade, ameançando sua dignidade, além de criminalizar todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão, debaterem questão de aborto.

Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação e

abortarem, também serão criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um "pai" e não mais um agressor de mulheres.

Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja obrigado a criar uma espécie de "bolsa-estupro", que é o verdadeiro nome da proposta de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo que será paga às mulheres que decidirem manter a gravidez.

O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os estudos e práticas que necessitem congelar, manipular ou utilizar material de experimentação vinculado a embriões.

Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas ao conceito de nascituro.

Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007. Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o reconhecimento das atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das mulheres no Brasil.

Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda para venda de produtos infantis

O Fórum Nacional de Democratização da Comunicação  - FNDC apóia  o PL 5921/01, Recentemente aprovado na CCTI da câmara federal, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis, tal projeto tramita a 12anos no congresso nacional e requer o monitoramento ativo na comissão de constituição e justiça da câmara e posteriormente no Senado federal  por sua aprovação.

Dado que o consumo  de alimentos ricos em gordura, sódio e glicose  já regulados internacionalmente, permanecem livres para o comercio  e consumo No Brasil  mais de 30% das  crianças já apresentam sobrepeso, e 15% da população possuem  obesidade mórbida.

O projeto em questão modifica o artigo 37 do código de defesa do consumidor passando  a considerar  abusiva a publicidade  que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo e que tratam crianças como meros consumidores e não como cidadão. O princípio  de Regulação e controle publico consiste finalidade  básica do FNDC de modo que sua atuação neste campo assegurar o direito a cidadania.

Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação

A plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reunida em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, saúda o recém   empossado Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação, torcendo para que a instância consultiva e deliberativa possa significar um avanço histórico na participação da sociedade civil nas políticas de comunicação do estado.

Ao mesmo tempo, para que a EPC possa de fato funcionar da forma que a população deseja e precisa, é necessário que disponha de recursos humanos e materiais de acordo com a necessidade de um empreendimento desse porte. Ao longo dos últimos anos, a falta de financiamento tem sido o principal fator que impede funcionamento adequado da TV Pernambuco, fazendo com que a emissora encontre-se hoje com equipamentos sucateados e equipe insuficiente para cumprir suas funções. Não se pode produzir e distribuir comunicação de qualidade sem o devido financiamento. Sendo assim, encaminhamos ao governo do estado moção solicitando as devidas providências para que a empresa e suas emissoras possam contar com orçamento equivalente às suas necessidades para que possa portanto servir à população como se espera.

Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas

Os participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, realizada em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, que lutam pela construção de políticas públicas de comunicação mais democráticas e inclusivas, vem a público expressar o seu repúdio ao processo de precarização imposto pela Secretaria de Comunicação do governo Anastasia à Rede Minas. A campanha “Salve a Rede Minas” é de iniciativa de funcionários (as) e simpatizantes de uma das principais emissoras públicas estaduais do país e uma resposta à demissão anunciada de cerca de 300 trabalhadores da Rede Minas. Este documento também denuncia os prejuízos à programação da TV – composta, atualmente, por  20 programas de produção própria.

Ressaltamos aqui a fundamental importância da Rede Minas para garantir as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da emissora, princípios estabelecidos pelo artigo 221 da Constituição Federal para a produção e programação de quaisquer emissoras de rádio e televisão no país.

Moção de apoio à FITRATELP

As delegadas e delegados da XVII PLENÁRIA NACIONAL DO FNDC manifestam publicamente o seu apoio à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FITRATELP, na luta pela obtenção do Registro Sindical requerido pela solitação SC10701, processo  46206.003247/2011-33, requerida em  15/03/2011, representando a Categoria dos trabalhadores em telecomunicações, sejam estes trabalhadores em empresas de Telecomunicações, inclusive os trabalhadores em empresas interpostas e empresas tomadoras de serviço, em que se forma o vínculo empregatício direta, indireta ou solidariamente com as empresas de Telecomunicações; de Telefonia Móvel; de Centros de Atendimento; de Call Centers;  de Contact Centers; de Telemarketing; de Transmissão de Dados; de Serviços de Internet; de Serviços Troncalizados de Comunicação; de Rádio chamadas; em serviços de Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; em serviços de Operação de Mesas Telefônicas, telefonistas, teletipistas e os Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de serviços, Pesquisas e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Setor de telecomunicações, no Distrito Federal e nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Sergipe, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Campinas-SP, como legítima representantes dos Sindicatos filiados que livremente deliberaram por se organizar numa entidade de luta, seguindo os princípios Cutistas de  defesa da Liberdade e autonomia sindical de acordo com a Convenção 87 da OIT e amparados pelo Artigo 8° da Constituição Federal de 1988.

O Plenário da XVII Plenária Nacional do FNDC apoia e exige do Ministério do Trabalho e Emprego a imediata concessão do Registro Sindical à FITRATELP respeitando a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras filiados aos Sindicatos que deliberaram por sua fundação.

Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet

As delegadas e delegados da XVII Plenária Nacional do FNDC manifestam publicamente o seu repúdio às Operadoras de telefonia fixa, móvel e serviços de internet, pela péssima qualidade destes importantíssimos serviços públicos prestados mediante concessão ou permissão pública.As operadoras ocupam os primeiros lugares nas estatísticas de reclamações dos órgãos de Defesa do Consumidor, abusando da utilização de contratos lesivos aos consumidores e sem

prestar integralmente os serviços contratados, descumprindo prazos previstos na lei e nos regulamentos da Anatel que definem as metas de qualidade que estas operadoras deveriam respeitar.

Os delegados e delegadas da XVII Plenária Repudiam o descompromisso das Operadoras em assegurar investimentos necessários  a   otimização dos equipamentos capazes de atender as demandas crescentes fundamentais  para as garantias nos contratos que permitem a utilização do acesso à comunicação e a informação.

O Plenário da XVII Plenária do FNDC repudia e exige do Ministério das Comunitações, da Anatel e do Governo Federal a imediata punição das Operadoras com a cassação das outorgas e a retomada da prestação dos serviços de telecomunicações por Operadora Pública Nacional.