Votação do Marco Civil é decisiva para o país na área de tecnologia

Leia também: Caro Deputado @AlessandroMolon, eu quero minha internet livre! #MarcoCivil Entidades pedem alterações no projeto do marco civil da internet Guilherme Varella: Marco Civil da Internet: entre o lobby e a liberdade

Análise: Votação do Marco Civil é decisiva para o país na área de tecnologia

Por: RONALDO LEMOS, ESPECIAL PARA A FOLHA 13/11/2012 - 04h15

A Câmara pode votar hoje o Marco Civil da Internet, projeto de lei que trata de direitos relativos ao uso da rede.

O Marco Civil não trata de crimes (as leis de "cibercrimes" foram aprovadas). Ele estabelece princípios para o uso da rede, visando à inovação, proteção aos usuários e previsibilidade jurídica. O projeto já foi apelidado de "a Constituição da Internet".

"Constituição" da internet vai a votação sem consenso

Há dois grandes temas em jogo. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede. Trata-se de permitir ou não que provedores possam discriminar por tipos de serviço. Sem a neutralidade, a rede aproxima-se da TV a cabo. Por exemplo, podem surgir pacotes de serviço: o básico incluiria e-mail e redes sociais. O "premium" deixaria ver vídeos e ouvir música. O "super-premium" incluíria o download de arquivos. Isso hoje parece aberração. Sem a neutralidade é um horizonte possível.

Resta saber quem vai regulamentar o tema. Anatel ou decreto do Executivo? Se for decreto, há a possibilidade de fiscalização política, permeável à sociedade. Se for a Anatel, a sociedade sai de cena. A questão torna-se "técnica", desacoplada de contrapesos.

O outro tema é a responsabilidade de sites e provedores por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais. Nos EUA e na Europa, eles não são responsáveis, a não ser mediante um gatilho: receber notificação para remoção do conteúdo e não atender. Esse modelo tem problemas, mas foi responsável por uma década de inovação. Sem ele, sites como o Youtube, Facebook ou Tumblr jamais teriam sido criados. O Brasil tem a oportunidade de melhorar o modelo: mudar o que deu errado e usar que deu certo.

São decisões determinantes para o futuro do país quanto à tecnologia. Podemos continuar sendo meros consumidores ou teremos os alicerces jurídicos para ingressar no processo de inovação.

RONALDO LEMOS é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil

_____________ Publicidade // //