João Batista Damasceno: Bolsa estupro

Bolsa estupro Por: João Batista Damasceno

Rio - Tramita no Congresso o Projeto de Lei 478 de 2007, anexo a outras propostas, que, a pretexto de proteger a mulher vítima de violência sexual, institui a ‘bolsa estupro’, pela qual o filho resultante de violência sexual receberá pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo até que complete 18 anos, paga pelo Estado, se o estuprador for insolvente ou se não for identificado.

Tais propostas fingem proteger a gestação, mas têm o propósito de barrar projetos de descriminalização do aborto, compromisso assumido pelo Brasil no Cairo em 1994 e Beijing em 1995. Além disto, reduz o valor de pensão eventualmente devida, pois hoje pode ser maior que o salário mínimo, se o criminoso tiver posses.

A criminalização do aborto, incompatível com a assistência à saúde da mulher, especialmente da saúde sexual e reprodutiva, já foi condenada pelo sistema internacional de direitos humanos em inúmeras oportunidades. Ninguém é a favor do aborto, porque dói, sangra e traz outras consequências. Mas é obvio que a criminalização é ineficaz e causa terríveis danos e riscos para a mulher, para a sociedade e para as instituições do próprio Estado. Nenhuma clínica clandestina funciona sem um bom contato com a delegacia policial local. A criminalização gesta a clandestinidade, a precariedade do atendimento e a corrupção policial.

A descriminalização do aborto não alterará as relações sociais e não interferirá nos poderes dos sacerdotes diante daqueles que acolhem seus sistemas de crenças. A questão é de não mais submeter a julgamento em júri popular pessoa que praticou aborto, mas prestar assistência à sua saúde para que tenha vida com abundância. Pois vida não é apenas o oposto de morte, mas também a existência feliz e com as necessidades satisfeitas. Na questão, o que se contrapõe é o direito à saúde ao poder punitivo do Estado e das fogueiras que se pretendem manter acessas.

*João Batista Damasceno é cientista político e juiz de Direito, membro da Associação Juízes para a Democracia