Senado aprova em segundo turno PEC das Domésticas, que entra em vigor no dia 2
27/3/2013 | Parte do texto dependerá de regulamentação para ter validade; jornada máxima de oito horas diárias ou 44 horas semanais e obrigação de pagamento de FGTS passam a ser direitos dos trabalhadores domésticos