Decisão de Luiz Fux abre brecha para volta de auxílio-moradia para juízes e promotores
28/11/2018 | Ministro deixou o caminho aberto por não declarar a inconstitucionalidade do auxílio-moradia e deixar para o CNJ e o CNMP a regulamentação do benefício, que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.