A decisão da Câmara dos Deputados de suspender o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou o advogado Luiz Carlos Rocha, em entrevista ao Jornal da Fórum desta quinta-feira (8). Segundo ele, a medida — amparada no artigo 53, §3º, da Constituição Federal, que permite à Casa suspender ações penais contra seus membros — foi politizada e usada para atender interesses da extrema direita, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).
“O Supremo vai cassar isso. Do ponto de vista jurídico, não tem nenhum sentido. Para que essa suspensão tenha eficácia ou seja concretizado como a gente diz no Direito, ela precisaria obrigar o Supremo a parar o processo — mas a Câmara não pode ir lá e parar o processo”, afirma Rocha.
O advogado observa que o dispositivo constitucional se aplica exclusivamente ao parlamentar — e apenas no exercício do mandato —, mas não deve ser utilizado como ferramenta de blindagem política para obstruir investigações legítimas. Ele lembra que a ação contra Ramagem trata de fatos anteriores à sua diplomação e que não se enquadram claramente na prerrogativa prevista pela Constituição.
“Há situações em que a condição de deputado não permite que ele avance. Eles sabem que não tem o menor fundamento, mas como têm a maioria na Casa e o presidente da Câmara estava precisando pagar alguma conta, dar alguma carne pro leão, ele se viu nessa situação”, destacou.
Rocha também criticou a tentativa da base bolsonarista de usar a fraude no INSS como munição contra o governo Lula. “Tivemos o episódio essa semana com o deputado Nikolas Ferreira falando que os desvios na Previdência foram de 90 bilhões de reais. Estamos mexendo com pessoas que não se incomodam em falar absurdos como se fossem normais. Assim que eles alimentam a base: com absurdo.”
Para o advogado, é preciso compreender que a votação não foi uma derrota do Executivo como muito se foi falado por parlamentares de extrema direita e do Centrão, mas sim um ataque institucional e à democracia pela gravidade da ação. “Como que alguém diz que foi uma derrota do governo? Preservar a Constituição e a democracia é tarefa da sociedade brasileira. Foi uma derrota da sociedade, uma derrota do Supremo, porque foi uma agressão ao Supremo. Isso é método”, completa.
“O Supremo vai ter que ter habilidade para lidar com isso e acho que eles têm habilidade, já enfrentou batalhas e essa é mais uma. Eles [bolsonaristas] estão trabalhando para alimentar a base, politizar questões que não tem sentido politizar”
O advogado Guilherme Barcelos, doutor em direito e mestre em Direito Público, segue a mesma linha de Rocha. “A suspensão de ações penais contra parlamentares federais é prerrogativa da Casa, da Câmara dos Deputados nesse caso. A previsão se encontra no artigo 53, §3º, da CF, cujo texto é bem claro ao prever essa prerrogativa ao Parlamento. A ação, portanto, fica suspensa até o término do mandato do parlamentar, cabendo apenas comunicar a decisão da maioria da Câmara ao STF (onde tramita a demanda penal contra Ramagem)”, afirma.
Guilherme diz que o questionamento ao STF é uma possibilidade. “É possível, entretanto, que a matéria seja judicializada, isso porque o STF já teria sinalizado a possibilidade de suspensão apenas para alguns crimes imputados ao Deputado. A Constituição, no entanto, não faz diferenciação quanto à natureza dos crimes e afins. Discordâncias à parte, de toda e qualquer maneira, o questionamento é uma possibilidade, para não dizer uma probabilidade”, avalia.
Avanço do governo Lula na economia dificulta vida da oposição
O bom desempenho da economia brasileira e a articulação política mais estável do governo Lula devem impor dificuldades crescentes à oposição, observou ainda o advogado Luiz Carlos Rocha, em entrevista à Fórum. Para ele, dados como o aumento no rendimento médio do trabalhador, divulgados pelo IBGE, refletem os frutos de uma estratégia econômica que vinha sendo construída desde o primeiro ano do mandato.
“Estou vendo como boa parte do Centrão está olhando. Quando você vê o Centrão se movimentando em direção a algum governo, é porque o governo está dando certo”, diz Rocha. Segundo ele, deputados da base têm reconhecido a solidez da articulação política e a capacidade de entrega da equipe econômica. “O governo tá indo bem, fez as bases que o governo fez para se sustentar, são bases muito sólidas, muito firmes e que o governo deve chegar no final do ano bem e entrar no ano que vem melhor ainda.”
Rocha elogiou a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e destacou mudanças recentes na articulação política e na comunicação institucional. “Haddad está indo muito bem. O governo fez agora uma mudança de política que foi essa troca na SRI. Padilha tinha dificuldade com o Lira e essa troca está indo muito bem. Gleisi está sendo bastante elogiada”, disse ele sobre as conversas que teve com parlametares do Centrão.
Na avaliação do advogado, o governo conseguiu alinhar discurso e ações, desmontando a crítica de que não teria um projeto econômico consistente, como propagado pela grande mídia.
“É um projeto que reduz a pobreza, distribui renda e faz o país crescer, ou seja, um ‘não projeto econômico’ que funciona”, ironiza. “O avião decolou, embicou pra cima e na sequência deve vir aí redução da taxa de juros.”
Confira entrevista completa no Jornal da Fórum:
