A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou sobre a ameaça do presidente Donald Trump de sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes devido à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.
O órgão afirmou que "manifesta preocupação e absoluto repúdio" à postura do governo de Donald Trump ao ministro que cumpre "o exercício regular da função jurisdicional". A OAB ainda acrescentou que a ameaça é uma "clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira".
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"A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos", afirmou o órgão.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, declarou que é inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva. Ele classificou a ação como uma afronta à soberania brasileiro e uma tentativa de reduzir o país a uma nação subordinada.
"Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição", defendeu Coêlho.
Por fim, a OAB ressalta seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Entenda o caso
Nesta quarta-feira (21), o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, confirmou que o governo Trump estuda impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As possíveis medidas incluem bloqueio de bens e contas financeiras em solo norte-americano devido à atuação do magistrado na investigação e julgamento dos grupos golpistas liderados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
A declaração foi dada durante audiência na Câmara dos Representantes, quando Rubio foi questionado pelo republicano Cory Mills sobre o que governo de Trump faria para reagir ao que classificou como uma “deterioração alarmante dos direitos humanos no Brasil”.
Rubio esclareceu que está em curso uma avaliação sobre a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra o magistrado brasileiro. Essa legislação, vigente desde 2012, permite ao governo norte-americano impor penalidades a autoridades acusadas de violação de direitos humanos, sobretudo por meio do bloqueio de ativos financeiros e contas em solo norte-americano.
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