O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre as medidas adotadas pela Corte para restringir as operações realizadas pela Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. O processo está na pauta de julgamento da sessão do plenário, prevista para começar às 14h.
Os ministros podem concluir o julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que pede o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro e, a partir daí, a determinação de medidas necessárias para sua superação. Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou voto favorável.
A ADPF, proposta pelo PSB, tem várias entidades da sociedade civil como amicus curiae (organizações interessadas no tema que também apresentam argumentos para apreciação dos juízes), atuando em uma coalizão de movimentos para cessar as violações cometidas pelas forças policiais no estado.
Protocolada em 2019, a Ação obteve resultados práticos e a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela PM do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Na época, o então governador recém eleito, o ex-juiz bolsonarista Wilson Witzel, havia pregado execução sumária de "bandidos". "O correto é matar o bandido que está de fuzil; polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, afirmou Witzel em novembro de 2018. O atual governador fluminense, Claudio Castro (PL) também é bolsonarista e foi eleito em 2022 com apoio de seu antecessor.
Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
O relator também rebateu as críticas sobre as determinações do Supremo. Fachin ressaltou que as restrições impostas pela Corte às operações policiais não impedem o trabalho regular da polícia do Rio e não fortalecem o crime organizado.
O item é o último da pauta desta quarta. Essa será a terceira sessão do julgamento, que começou em novembro do ano passado.
