O Projeto de Lei 4655/24, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pretende endurecer as regras para nomeações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), impedindo que ex-dirigentes do setor assumam cargos estratégicos na agência. A proposta estabelece que pessoas que, nos últimos dez anos, ocuparam funções de direção, gerência ou administração em empresas reguladas pela Anatel não possam ser nomeadas para presidência, diretoria ou gerência do órgão.
O texto também estende a proibição a sócios ou acionistas com poder de voto, além de advogados e consultores jurídicos que tenham atuado em processos envolvendo a Anatel no mesmo período. Segundo Duarte Jr., a medida busca eliminar potenciais conflitos de interesse e garantir que as decisões da agência sejam tomadas exclusivamente com base no interesse público.
“Nosso objetivo é preservar a imparcialidade da Anatel e evitar qualquer influência indevida do mercado sobre as decisões regulatórias”, argumenta o deputado.
Bloqueio de atuação no setor após o mandato
Além das restrições para nomeação, o projeto estabelece um período de quarentena de dez anos para ex-dirigentes da Anatel. Após deixarem seus cargos, eles ficarão proibidos de prestar serviços, atuar como consultores ou manter qualquer vínculo profissional com empresas do setor de telecomunicações ou entidades reguladas pela agência.
A proposta busca impedir a chamada "porta giratória", prática comum no setor público, na qual ex-integrantes de órgãos reguladores assumem funções em empresas que antes fiscalizavam, criando um ciclo de influência entre o setor privado e o regulador.
Nomeações irregulares serão anuladas
Caso seja aprovada, a nova legislação tornará nulas as nomeações que desrespeitarem as regras estabelecidas. Além disso, agentes públicos envolvidos na indicação indevida poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
Duarte Jr. reforça que a proposta visa aprimorar a transparência e governança da Anatel, fortalecendo sua credibilidade perante o setor e a sociedade.
“Essa mudança reforça o compromisso com a ética e a independência técnica do órgão, evitando a captura regulatória e garantindo a previsibilidade do setor”, afirma o deputado.
Próximos passos e desafios na tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
A proposta já gera debate no setor. Para seus defensores, o projeto evita interferências indevidas e fortalece a autonomia da Anatel. Por outro lado, críticos apontam que a medida pode afastar profissionais experientes, dificultando a nomeação de quadros qualificados.
A tramitação no Congresso será um teste para medir a aceitação da proposta entre parlamentares e agentes do mercado, podendo impactar futuras regulamentações em outras agências reguladoras.
