A Advocacia-Geral da União recorreu no início da noite desta quarta-feira (22) da decisão do plenário do Tribunal de Contas da União de suspender todos os recursos, superiores a R$ 6 bilhões, que seriam empregados para financiar o programa Pé-de-Meia, talvez a iniciativa mais importante do governo Lula na área da Educação. O TCU decidiu por unanimidade por uma medida cautelar, que não analisa o mérito do programa, determinando apenas que todas as informações sobre a medida sejam encaminhadas para o setor técnico do órgão para avaliação.
Tecnicamente falando, a decisão impediu o Ministério da Educação, gestor do programa, de transferir valores do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.
Elaborado pelo governo do presidente Lula, o Pé-de-Meia tem por finalidade conceder incentivos financeiros a estudantes matriculados no Ensino Médio público e que sejam beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. A suspensão dos recursos a serem empregados na iniciativa neste momento implicaria em sérios prejuízos aos estudantes contemplados.
É justamente nesta linha que o recurso da AGU argumenta, indo além. Para o órgão responsável por defender juridicamente o governo, não há absolutamente nenhuma ilegalidade no uso desses recursos no programa e fazê-lo parar agora acarretaria muitos transtornos irreparáveis tanto às políticas educacionais do governo federal quanto para estudantes.
Na hipótese da decisão do TCU não cair, a AGU deverá entrar com um pedido subsequente solicitando que os efeitos da suspensão ocorram apenas no ano de 2026, para que o programa não sofre uma interrupção abrupta. Além de tal dispositivo, o governo quer também que o órgão fiscalizador dê um prazo de 120 dias para que um projeto detalhado de esclarecimento, e eventual cumprimento, das questões levantadas seja apresentado.
