A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta quarta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei 1847/24, que mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes até o final de 2024. Com 253 votos a favor e 67 contra, o projeto segue para aprovação final nesta quinta-feira (13), faltando ainda a análise de destaques e da redação final do texto. A proposta visa uma reoneração gradual até 2028.
A desoneração, vigente desde 2011 para alguns setores, permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota que varia entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A medida beneficia setores como tecnologia, transporte e construção, que são responsáveis por grande parte dos empregos no país.
A transição para o fim da desoneração será gradativa. Em 2024, não haverá cobrança sobre a folha de salários, mas as empresas continuarão a pagar a contribuição sobre a receita bruta. A partir de 2025, as alíquotas sobre a folha de pagamento começam a aumentar gradualmente: 5% em 2025, 10% em 2026, e 15% em 2027. A desoneração será totalmente eliminada em 2028, quando as empresas voltarão a pagar 20% sobre a folha de salários.
Para municípios de até 156 mil habitantes, a reoneração seguirá um calendário diferente, com as alíquotas previdenciárias subindo de 8% em 2024 para 20% em 2027.
A aprovação do projeto foi condicionada a um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia considerado inconstitucional a lei anterior que prorrogava a desoneração até 2027, devido à falta de fontes de financiamento.
Para solucionar essa questão, o novo projeto prevê medidas compensatórias, como a repatriação de recursos no exterior, a renegociação de dívidas com agências reguladoras e o uso de depósitos judiciais esquecidos. Essas medidas têm o objetivo de cobrir a perda de arrecadação resultante da desoneração, estimada em R$ 55 bilhões até o fim de 2027.
Impasse com o Banco Central
Outro ponto polêmico foi a inclusão de recursos esquecidos em instituições financeiras como fonte de financiamento. Apesar da resistência inicial do Banco Central (BC), um acordo foi alcançado para que esses valores não sejam considerados como receita primária, aliviando as preocupações fiscais.
A aprovação do texto-base se deu a poucas horas para o fim do prazo estabelecido pelo STF, garantindo o acordo entre o Executivo e o Senado sobre a desoneração e as medidas compensatórias. Caso o prazo não fosse respeitado, a desoneração atualmente em vigor perderia validade.
O projeto visa equilibrar a redução da carga tributária sobre empresas que geram muitos empregos, ao mesmo tempo em que busca compensar o impacto fiscal, garantindo que a desoneração não comprometa as metas fiscais do governo.
*Com informações da Agência Câmara