A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (14), um projeto que representa verdadeiro retrocesso na política de restrição às armas encampada pelo governo Lula e que visava conter o "libera geral" armamentista promovido por Jair Bolsonaro.
O colegiado analisará texto aprovado em maio pela Câmara dos Deputados que, entre outros pontos, libera o funcionamento de clubes de tiro a menos de 1 km de escolas e universidades. Ao todo, o projeto anula 6 pontos do decreto de Lula, retirando qualquer tipo de controle a armas de pressão, acabando com o regime de progressão de nível para atiradores, entre outras mudanças.
A expectativa é que, pressionada pela "bancada da bala", a CCJ aprove o texto, que depois deverá seguir para o plenário do Senado. Caso os senadores aprovem o projeto sem modificações, a lei será promulgada sem necessidade de passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A possibilidade de que a política de restrição às armas seja flexibilizada está sendo celebrada por bolsonaristas e associações de Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs), enquanto entidades dos direitos humanos e especializadas em segurança pública repudiam. Segundo o Instituto Igarapé, a proximidade entre clubes de tiro e escolas “afetar a segurança e aprendizagem” dos estudantes.
"Regiões metropolitanas desenvolvem alguns padrões próprios de urbanização. Um deles consiste no fato de que regiões em torno de escolas tendem a ser particularmente movimentadas, em especial nos horários de entrada e saída de turno, com circulação constante de crianças e adolescentes. Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro. A segurança nesses locais é, portanto, prioritária e incompatível com a maior circulação de armas", diz nota do instituto divulgada na segunda-feira (12).
Projeto aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou em maio projeto permite a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas públicas ou privadas. O projeto também suspende partes de um decreto do então ministro da Justiça Flávio Dino, do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a aquisição, registro e porte de armas.
Após uma articulação de deputados da ‘bancada da bala’ e o governo, uma proposta que não estava na pauta foi incluída como item extra no final da sessão. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a relatora do projeto. A proposta, que também elimina os requisitos para a obtenção de registro para Colecionadores de armas, Atiradores e Caçadores (Cacs), revoga restrições anteriores à coleção de armas de fogo, permitindo agora que sejam colecionadas:
- Armas automáticas de qualquer calibre;
- Armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito;
- Armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre utilizadas pelas Forças Armadas.
O PL também exclui da lista de armas e munições de uso restrito as “armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros”. Além disso, o texto também suspende a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo. “Tal exigência é humana e socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações”, diz a relatora.
A ampliação do número de armamentos legalizados como “armas de colecionador” pode ocorrer, já que o texto retira do IPHAN a responsabilidade de classificar e regular essas armas. Anteriormente, para serem legalizadas, as armas precisavam ter pelo menos 40 anos e serem aprovadas pela autarquia federal.
O documento estipula que para a prática de tiro desportivo com armas de pressão é necessário o “Certificado de Registro de Atirador Desportivo”. De acordo com o artigo 35, os atiradores devem comprovar a participação em treinamentos ou competições a cada 12 meses.
Na época, Dino, ao assinar o decreto em julho de 2023, declarou que o documento encerrava um período “trágico, de trevas”, do governo Bolsonaro: “Estamos hoje encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros”, afirmou ele.