MINISTRO DA JUSTIÇA

Lula se reúne com Lewandowski após Congresso derrubar veto das "saidinhas"

Governo espera que fim das saídas temporárias de presos, determinado pelo Congresso Nacional com derrubada de veto, seja revertido pelo STF

O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.Créditos: Everton Ubal/MJSP
Escrito en POLÍTICA el

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, nesta segunda-feira (3), com o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. O encontro, que será realizado a partir das 17h no Palácio do Planalto, ocorre menos de uma semana após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial a um trecho de projeto de lei que visava acabar com o direito de presos no regime semiaberto que foram condenados por crimes sem violência de realizarem saídas temporárias dos presídios - norma conhecida como "saidinha"

Na prática, Lula, ao vetar o trecho, manteve o direito de condenados no regime semiaberto de visitarem familiares em datas comemorativas, mas deputados e senadores, ao derrubarem o veto na última terça-feira (28), acabaram com a norma, que existe desde 1984 - isto é, desde o fim da ditadura militar no Brasil. 

A expectativa é que Lula converse com Lewandowski sobre a questão. O governo conta com a judicialização do caso via organizações da sociedade civil ou mesmo a Defensoria Pública da União (DPU), que em nota técnica antes da análise do veto revelou a inconstitucionalidade da posição defendida por 314 deputados e 52 senadores na sessão conjunta do Congresso.

"Contextualiza-se que a Lei n.o 14.843, de 11 de abril de 2024, foi aprovada, após os vetos parciais, por inconstitucionalidade, e alterou a Lei n.o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP), para dispor sobre a monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. As alterações legislativas aprovadas trouxeram, em linhas gerais, um recrudescimento dos temas tratados", diz a DPU. 

No início de abril, Ricardo Lewandowski já havia recomendado que Lula vetasse o trecho que coloca fim às "saidinhas". 

"Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena", declarou o ministro na ocasião. 

OAB prepara ação 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma ação a ser protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que visa retomar o direito de presos no regime semiaberto que foram condenados por crimes sem violência de realizarem saídas temporárias dos presídios. 

Trata-se de uma reação à decisão do Congresso Nacional que, na última terça-feira (28), derrubou veto de Lula a um trecho de projeto de lei que visava acabar com a norma. Na prática, o mandatário, ao vetar, manteve o direito de condenados no regime semiaberto de visitarem familiares em datas comemorativas, mas deputados e senadores, ao derrubarem o veto, acabaram com o direito, que existe desde 1984 - isto é, desde o fim da ditadura militar no Brasil. 

Ao Supremo, a OAB deve apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por considerar que o fim das "saidinhas" de presos é inconstitucional. A entidade já havia se manifestado contra a lei que proíbe as saídas temporárias antes da votação do projeto no Congresso Nacional. 

Em março, a Ordem divulgou um parecer que foi encaminhado a Lula, com o objetivo de fundamentar o veto do presidente ao projeto que estava em análise no Congresso.

“Ao fim e ao cabo, as saídas temporárias configuram uma espécie de concretização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com vistas ao fortalecimento de perspectivas de vida após a experiência prisional. Ao mesmo tempo,  potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime", diz trecho do documento.