O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli anulou nesta terça-feira (21) todos os atos que pesavam contra o empresário Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Numa decisão composta por mais de 100 páginas, o magistrado do STF terminou que apenas a delação do executivo fosse mantida nos autos dos processos.
“Ressalto que a declaração de nulidade dos atos praticados na 13ª Vara Federal de Curitiba não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo requerente —revisto nesta Suprema Corte—, que sequer é objeto da presente demanda”, disse Toffoli em seu despacho.
Ainda na decisão, o magistrado do Supremo relembrou as ações combinadas entre os procuradores que atuaram na Lava Jato e os juízes que estavam à frente da famosa operação, que “adotaram medidas arbitrárias na condução dos processos” abertos em desfavor do bilionário que comandava uma das maiores empreiteiras do mundo.
“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, frisou Toffoli.
Um outro aspecto considerado ainda pelo ministro do STF foram as constantes reclamações manifestadas pelos advogados de defesa de Odebrecht sobre ameaças ao executivo e seus familiares, que teriam sido “fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing”, um sinal de que a trupe do MPF de Curitiba, capitaneada pelo então procurador Deltan Dallagnol, e o então juiz Sergio Moro, tinha de fato extrapolado todos os limites do devido processo legal, agindo com absoluta e inequívoca parcialidade.
Condenado inicialmente a 19 anos e 4 meses de prisão por Moro, em 2016, Marcelo Odebrecht conseguiu uma redução da pena para dez anos após aceitar um acordo de delação premiada. O empresário ficou na cadeia dois anos e meio e recebeu o benefício de prisão domiciliar no final de 2017.