O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na noite desta terça-feira (21) não cassar o mandato do senador Sergio Moro (União-PR), acusado desde a eleição de 2022 dos crimes de abuso de poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação no período da pré-campanha daquele pleito. O julgamento terminou com uma decisão unânime, por 7 votos a 0. Os ministros entenderam que o ex-juiz todo-poderoso da Lava Jato não cometeu os delitos eleitorais dos quais foi acusado em duas ações distintas, impetradas pelo PL e pelo PT.
No início de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), onde Moro mantém fortíssima influência política, já havia rejeitado o pedido de cassação do senador por 5 a 2, num julgamento em que o relator da ação, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, se comportou como se fosse um advogado de defesa do réu, algo muito incomum para situações do tipo.
Na sessão desta noite, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, afirmou que “o exame detido das informações prestadas pelo Podemos e o União Brasil (os dois partidos pelos quais Moro passou) permite aferir, com segurança, que houve um gasto na pré-campanha dos investigados em percentual levemente abaixo de 10% do teto de gastos para o cargo de senador no Estado do Paraná”, o que sinalizou um parecer em favor do parlamentar paranaense.
O relator da ação no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, leu o seu longo voto de mais de duas horas após a defesa e acusação realizarem suas sustentações orais, assim como depois da manifestação do parecer do Ministério Público Eleitoral. Azevedo Marques considerou que não ficaram caracterizadas as ilicitudes denunciadas pelos autores da ação, usando uma argumentação que passou por jurisprudências de casos semelhantes e foi até questionamentos sobre o que definiria efetivamente o chamado ‘candidato médio’, desqualificando os atos imputados a Moro, votando contra a cassação do senador.
Na sequência, o ministro André Ramos Tavares acompanhou o voto do relator, assim como as ministras Cármen Lúcia e Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, e os ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo Filho, bem como o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, manifestando-se contra a cassação do mandato de senador do ex-magistrado federal, ou seja, sem que houvesse votos pela condenação.
O advogado Renato Galuppo, especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), em entrevista à Fórum, explicou que a situação envolvendo Moro era grave, mas um conjunto de “subjetivismos”, aliado à falta abundante de provas contundentes, resultou numa absolvição do senador, algo que já era esperado nas últimas semanas.
“Embora a ação tratasse de condutas que são inegavelmente graves, não podemos desconsiderar dois aspectos fundamentais que favoreceram a defesa. O primeiro deles é um limbo jurídico acerca da questão dos gastos de pré-campanha. Apesar de o TSE já ter cassado o mandato de uma senadora em razão de gastos de pré-campanha, de Selma Arruda, do Mato Grosso, o certo é que a lei não estabeleceu limites para despesas anteriores ao período eleitoral. Há uma definição genérica de preservação da igualdade de oportunidades entre os pré-candidatos e uma diretriz jurisprudencial de que as despesas de pré-campanha devem ser ‘módicas’. O problema é que a lei não estabeleceu o que seriam gastos ‘módicos’, havendo um amplo espaço para subjetivismos. Outro ponto importante é que pareceu haver uma certa insuficiência de provas das alegações de abuso de poder econômico, pois não restou cabalmente demonstrado que os gastos de pré-campanha realmente foram decisivos para impulsionar a campanha do senador Moro e, por isso, não haveria gravidade suficiente para uma cassação”, opinou Galuppo.
Jogo já parecia virar para o lado de Moro
Nas últimas semanas o ambiente em Brasília, tanto político como judicial, parecia gradativamente se tornar favorável ao ex-juiz da Lava Jato. A expectativa já era, de fato, a de que Moro não seria cassado no TSE, o que acabou se confirmando esta noite. No último mês, o homem que largou uma longa carreira na magistratura para tornar-se ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de extrema direita do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes de se lançar abertamente à política partidária, fez uma série de manobras e articulações na tentativa de sair vitorioso no julgamento.
Em meio ao lobby, Moro conquistou até um importante aliado: o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que numa reunião com o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, rogou ao magistrado que “os votos dos quase 2 milhões de eleitores de Moro no Paraná fossem preservados”. A manobra foi lida como uma tentativa do presidente do Congresso Nacional de reconstruir uma ponte entre o Senado da República e a cúpula do Judiciário, uma vez que senadores bolsonaristas articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas no STF, que inclusive já foi aprovada no Senado no fim de 2023. Ao que parece, os esforços de Moro e Pacheco atingiram o objetivo, tendo em vista o veredito que livrou a cara do senador, por um placar robusto, que no caso de uma condenação teria ficado quase uma década fora da política no país.