O Estadão publicou nesta quinta-feira (2) mais uma daquelas matérias que têm como fonte os invisíveis "oficiais da Alta Cúpula das Forças Armadas". Dessa vez, dizem que o Exército aprova a recriação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMD) que foi aparelhada e extinta por Jair Bolsonaro (PL) durante o período em que esteve na Presidência da República.
Diz a matéria que os militares consultados acreditam que "todas as famílias têm o direito de saber o que aconteceu com seus parentes e amigos desaparecidos" durante a ditadura militar. Mas as fontes ocultas da caserna não estão mostrando seu compromisso com a Justiça de transição ou com os valores democráticos. Pelo contrário, apostam que devido ao tempo transcorrido desde o fim do regime, "não será fácil conseguir as respostas que muitos esperam".
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A busca por documentos extraviados e relatórios perdidos do período é o que os militares destacaram a respeito da sua aprovação em relação ao tema. Eles estariam com a intenção de "encerrar o assunto de uma vez".
A matéria ainda lembra que o tema é controverso dentro do próprio Governo Lula, sobretudo após o envolvimento de elementos das Forças Armadas nas tentativas de golpe de Estado de Bolsonaro que ocorreram entre o fim de 2022 e o começo de 2023. As investigações da Polícia Federal acerca dos episódios – e do envolvimento da caserna neles – teriam despertado um "clima tenso" entre os oficiais e o governo.
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Por essa razão, alguns setores do Executivo, como a Casa Civil, seriam contrários à reinstalação da CEMD. Por outro lado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública seria duplamente a favor. Primeiro, por conta de parecer favorável do ex-ministro Flávio Dino. Com sua ida para o Supremo Tribunal Federal e a ascensão de Ricardo Lewandowski à cabeça da pasta, um segundo parecer era esperado, dessa vez assinado pelo novo ministro. E novamente, o MJSP se mostrou favorável à recriação da CEMD na últimos dias. Resta ver qual será o desfecho da discussão.
Nesse contexto, é importante ressaltar que os militares não têm a prerrogativa de opinar sobre os rumos da República. De acordo com a Constituição Federal, Exército, Marinha e Aeronáutica são "instituições nacionais, permanentes e regulares", submetidas à autoridade do Presidente da República, e se destinam – única e exclusivamente – à defesa do território nacional, à garantia dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a eventuais operações de Garantia da Lei e da Ordem, quando solicitados para tal por um dos poderes.
Não há, na Constituição, qualquer menção aos militares como 'força política legítima' ou mesmo sobre o suposto caráter de 'moderador da República'. Ou seja, ainda que a opinião oficiais sem nome venda jornais, não é sua atribuição analisar quaisquer decisões dos poderes constituídos, em especial sobre temas que podem ser do seu interesse direto.
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