ELEIÇÕES 2024

TSE inclui restrições a Inteligência Artificial em resolução para eleições municipais

O uso das técnicas conhecidas como ‘deepfake’, que podem manipular rostos e vozes de pessoas reais, está proibido nas propagandas eleitorais; Fake news será punida com cassação de chapa e de mandato

Urna eletrônica.Créditos: Antonio Augusto/Ascom/TSE
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta sexta-feira (1) as 12 resoluções que estabelecem as regras para as eleições municipais desse ano. Entre as normas, que já haviam sido aprovadas na última terça (27), estão uma série de restrições para o uso de Inteligência Artificial nas campanhas.

Está proibido o uso de técnicas conhecidas como ‘deep fake’, que podem manipular rostos e vozes de pessoas reais, nas propagandas. A pena para quem descumprir a regra será a cassação do registro de candidatura ou, caso a falta seja comprovada após as eleições e o candidato tiver sido eleito, pode perder o mandato.

Outra restrição é relacionada aos ‘chatbots’, os robôs programados para realizar conversas online e atividades em redes sociais. De acordo com as resoluções do TSE, sempre que um chatbot intermediar a comunicação da campanha com os eleitores, será exigido um rótulo de identificação.

Saindo da Inteligência Artificial mas permanecendo na internet, ficou decidido por vedar a transmissão e retransmissão das lives de campanha em canais de empresas e em emissoras de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.

As fakes news também estão proibidas. E o candidato que “fabricar ou manipular conteúdo para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados” poderá perder o registro de candidatura ou mesmo o mandato, caso eleito.