A multa estabelecida no acordo de leniência da antiga Odebrecht, atualmente chamada Novonor, em decorrência das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato, no valor de R$ 6,7 bilhões, está suspensa. A decisão de paralisar o pagamento do vultoso montante foi do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
No despacho de quarta-feira (31), o magistrado do STF afirmou que a cobrança só será retomada quando ficar claro que houve total legalidade no curso das ações contra a antiga Odebrecht, uma vez que a Lava Jato foi instrumentalizada e incorreu em ilegalidades processuais atribuídas à conduta dos juízes que conduziram o caso, como o hoje senador Sergio Moro, e os procuradores que atuaram na antiga força-tarefa, por muito tempo liderada por Deltan Dallagnol.
No ano passado, Dias Toffoli já tinha suspendido também a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F. A empresa já tinha depositado R$ 2,9 bilhões para a União e, agora, quer pedir a devolução do dinheiro.
Suspensões desse tipo vêm na esteira da decisão igualmente de Dias Toffoli, tomada em setembro de 2023, que anulou todas as provas obtidas na Lava Jato por meio de acordos de delação premiada, ocasião em que o ministro deu um despacho histórico reconhecendo os abusos e violações de direitos dessas ações conduzidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, classificando, inclusive, a condenação e prisão do presidente Lula (PT) por 580 dias como “um dos maiores erros judiciários da história do país, armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos”.