A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta parte da reforma tributária. A sessão, marcada para 13h55, analisará as mudanças aprovadas pelo Senado. O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer favorável à maior parte das alterações feitas pelos senadores, mas restabeleceu pontos cruciais que haviam sido alterados.
Entre os principais pontos retomados está a incidência do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, refrescos e chás prontos. Esse imposto, que é aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, terá uma alíquota maior em relação à padrão. A medida havia sido retirada no texto aprovado pelo Senado, mas voltou a ser incluída pelo relator. Segundo Reginaldo Lopes, essa retomada terá impacto de apenas 0,07% na alíquota geral.
Outro ponto controverso é a tributação de Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). O relator rejeitou as mudanças propostas pelos senadores e manteve a alíquota de 8,5%, além de derrubar a isenção do imposto de renda nas transações de jogadores.
"Apresentei o substitutivo ao PLP 68/24 que trata da regulamentação da Reforma Tributária, apresentando alterações no texto que veio do Senado. Estamos construindo juntos um marco histórico na organização tributária brasileira, com justiça social e desenvolvimento econômico", escreveu Reginaldo Lopes em suas redes sociais.
Serviços veterinários e planos PET
Os serviços veterinários e planos de saúde animal também foram mantidos com redução de 30% na alíquota, após o relator rejeitar o desconto de 60% aprovado pelo Senado. “Optamos por voltar à alíquota de 30% para manter a previsão de arrecadação sem aumentar a alíquota padrão”, justificou Reginaldo Lopes.
Exclusão de itens essenciais
O parecer também retirou da lista de alíquotas reduzidas a água mineral e as bolachas. Ambas haviam recebido desconto de 60% no Senado, mas foram retiradas devido ao impacto na arrecadação. Segundo Lopes, esses itens representam 0,51% da alíquota padrão.
Outra alteração importante foi a exclusão do desconto de 60% nas alíquotas para serviços de saneamento básico. O relator optou por manter a tributação padrão para o setor.
Contexto da reforma tributária
O PLP 68/24 é parte da implementação da reforma tributária aprovada em 2023. O projeto define as regras de cobrança dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Esses impostos substituirão, entre 2026 e 2033, cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O relator destacou que o objetivo é garantir a manutenção da alíquota geral de referência em 26,5%. Lopes enfatizou que todas as alterações rejeitadas pelo Senado visavam a preservar essa alíquota para evitar aumento de carga tributária.
Caso aprovado na Câmara, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
*Com informações da Agência Câmara
