O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na tentativa de melhorar sua relação com o Congresso Nacional e garantir, ainda este ano, a votação do pacote de corte de gastos elaborado pelo Ministério da Fazenda, deve baixar uma portaria para liberar o pagamento de R$ 3 bilhões nas chamadas emendas Pix.
A medida vem como uma resposta a um pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por um "gesto do governo" para destravar votações nas duas casas após o ministro do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manter a decisão que impôs restrições e regras mais duras para o pagamento de emendas.
Lula se reuniu com Lira e Pacheco no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira (9), e ouviu dos presidentes das duas casas que "o clima está ruim" no Congresso, após a decisão de Dino, para votar o pacote fiscal ainda este ano – conforme deseja o governo.
O presidente, então, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para elaborar um parecer dando uma interpretação à decisão de Dino para permitir a liberação das emendas – sem, contudo, descumprir a determinação do ministro. A portaria liberando o pagamento das emendas Pix deve ser publicada até esta quarta-feira (11).
“O presidente Lula disse que vai baixar uma portaria e uma norma da Advocacia-Geral da União dando uma interpretação para execução das emendas para que os recursos cheguem o mais rápido possível para deputados e senadores”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, à CNN Brasil.
Reunião com técnicos da Fazenda
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), se reuniu na tarde desta segunda-feira (9) com técnicos do Ministério da Fazenda e a bancada do PT para discutir o pacote de gastos a ser votado no Congresso apresentado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
"Reunião com os técnicos do Ministério da Fazenda, incluindo o Secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, e a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados para discutir o pacote de ajuste fiscal. Comprometidos em garantir o equilíbrio fiscal sem comprometer os direitos sociais", anunciou Guimarães através das redes sociais.
Dino mantém decisão sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (9) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para alterar a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares com critérios de transparência e rastreabilidade.
Essas emendas, suspensas desde agosto, foram autorizadas no início de dezembro, mas a AGU queria rever exigências como identificação nominal dos parlamentares, aprovação de planos de trabalho e limites para o crescimento do volume em 2025. Dino negou o recurso, argumentando que a transparência é essencial para o uso do dinheiro público.
O debate inclui as "emendas Pix" – os repasses rápidos diretos a prefeituras – mas que também devem seguir critérios de rastreamento e publicidade, segundo o ministro.
O caso começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após mudanças nas regras, novas disputas levaram Dino, relator do caso, a suspender os pagamentos e exigir auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Pacote de corte de gastos
No dia 28 de novembro, o ministro da Fazenda Fernando Haddad detalhou as propostas para o orçamento dos próximos anos, que inclui uma série de medidas econômicas voltadas para a melhoria das condições sociais e ajustes fiscais.
As medidas visam ajustar os gastos do governo ao arcabouço fiscal ao longo dos próximos anos. Entre os principais pontos estão o reajuste do salário mínimo, mudanças no abono salarial e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de novas regras para aposentadorias militares, supersalários e reformas no imposto de renda.
Salário mínimo: De acordo com as novas diretrizes, o valor do salário mínimo será ajustado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e será atrelado à regra do arcabouço fiscal, limitando o aumento do salário mínimo em, no máximo, 2,5% ao ano.
Abono salarial: A ideia é estabelecer uma regra de transição para que o benefício atinja menos beneficiários até o ano de 2035, quando apenas quem receber até 1,5 salário mínimo seja beneficiado. A trava proposta para 2025 é que apenas trabalhadores que recebam até 2 salários mínimos recebam o benefício.
BPC: a partir de agora, a renda familiar passará a ser considerada para a obtenção do BPC. A medida também exige a atualização do cadastro do beneficiário no CadÚnico, além do cadastramento biométrico. Por fim, famílias que recebem o Bolsa Família, por exemplo, devem ter o valor contabilizado para a obtenção do BPC e vice-versa.
Supersalários: A proposta é estabelecer um teto salarial para todos os servidores públicos, limitando os ganhos a um valor máximo de R$ 39 mil, equivalente ao salário do presidente da República. A medida visa reduzir disparidades salariais dentro do funcionalismo público e direcionar mais recursos para áreas essenciais, como saúde e educação.
Aposentadoria dos militares: A proposta acaba com a morte fictícia (que ocorre quando o militar é expulso do exército, mas sua família segue recebendo seu salário), fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, e extingue a transferência de pensão pós-morte. Além disso, estabelece progressivamente uma idade mínima para a reserva remunerada.
Emendas: A proposta limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e restringe as emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e veda o crescimento real das emendas não impositivas, garantindo que o montante total das emendas cresça sempre abaixo do arcabouço fiscal. Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas, e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, com limite de 15% do total das emendas, o que corresponde a R$ 7,5 bilhões em 2025.
Educação em tempo integral: Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Lei Aldir Blanc: Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
Subsídios e subvenções: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções e corta a possibilidade de nova desoneração.
Reforma do Imposto de Renda
Na esfera tributária, o governo também sugeriu reformas no Imposto de Renda, com o intuito de simplificar o sistema e garantir mais justiça fiscal.
A reforma proposta visa realizar a maior alteração do imposto de renda na história do Brasil, com destaque para o aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil, o que trará mais renda disponível aos trabalhadores e contribuirá para a estabilidade do crescimento econômico.
Segundo o governo, não haverá perda de arrecadação. A proposta também prevê a fixação de uma alíquota efetiva mínima para os mais ricos: atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2%, enquanto para o 0,01% mais rico, é de 1,75%.
Além disso, há a revisão da isenção de IR para faixas mais altas de renda de aposentados por moléstia grave ou acidente, e a tributação de remessas de dividendos ao exterior.
Por fim, a proposta de reforma prevê a criação de um imposto sobre dividendos, que atualmente é isento, o que poderá gerar mais arrecadação para o governo.
As reformas também visam combater a evasão fiscal e incentivar o uso da tecnologia na declaração de impostos, com a simplificação das obrigações acessórias para as empresas.
