A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) está no centro das investigações sobre as falhas que contribuíram para os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A PET 11.781, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, exige explicações sobre a não difusão de um relatório de inteligência que alertava para os riscos iminentes de ataques às instituições democráticas. Em despacho emitido em 2 de outubro de 2024, Moraes determinou que a SSP/DF realizasse uma auditoria interna para esclarecer como as informações foram tratadas e quem foi responsável por sua análise e disseminação.
Detalhes do despacho de Moraes
Um trecho obtido com exclusividade pela coluna mostra que o ministro ordenou “a expedição de ofício à Secretaria de Segurança do Distrito Federal para que sua Subsecretaria de Inteligência, no prazo de 5 (cinco) dias, realize uma auditoria interna e encaminhe o respectivo relatório sobre as informações de inteligência (informações em sentido amplo; relatórios, informes, notificações, correio SisBin, Chronos, etc.) recebidas no período de 01 a 08 de janeiro de 2023, que tinham por finalidade alertar sobre o risco de atos violentos, indicando a pessoa e o setor responsável, a data do recebimento e se houve difusão das informações, por onde e para quem."
O despacho demonstra a preocupação com a possibilidade de negligência ou obstrução deliberada das informações estratégicas que poderiam ter evitado os ataques de janeiro. As informações solicitadas incluem dados de sistemas de inteligência, como o SisBin e o Chronos, e cobrem um período crítico de sete dias antes da concretização dos atos.
A íntegra do trecho do despacho obtido pela coluna
"(c) a expedição de ofício à Secretaria de Segurança do Distrito Federal para que sua Subsecretaria de Inteligência, no prazo de 5 (cinco) dias, realize uma auditoria interna e encaminhe o respectivo relatório sobre as informações de inteligência (informações em sentido amplo; relatórios, informes, notificações, correio SisBin, Chronos, etc.) recebidas no período de 01 a 08 de janeiro de 2023, que tinham por finalidade alertar sobre o risco de atos violentos, indicando a pessoa e o setor responsável, a data do recebimento e se houve difusão das informações, por onde e para quem."
Relatório 6 de Inteligência e os investigados
O ponto central da investigação é o chamado Relatório 6 de Inteligência, que foi recebido pela SSP/DF e deveria ter sido disseminado às forças de segurança, como o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Supremo Tribunal Federal (STF), Senado e Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). No entanto, as autoridades responsáveis na SSP/DF não tomaram as providências necessárias.
Entre os principais investigados estão a então Subsecretária de Operações Integradas, Cíntia Queiroz, e o ex-secretário Anderson Torres, ambos cedidos à SSP/DF à época dos acontecimentos. Torres afirmou em depoimento à Polícia Federal (PF) que não abriu o relatório porque estava ausente da SSP/DF, enquanto Cíntia alegou que a metodologia adotada pela delegada Marília Alencar, então Subsecretária de Inteligência, dificultava o manuseio das informações. Além disso, ela apontou como possíveis responsáveis o coronel Jorge Henrique, ex-assessor de Marília, e o tenente-coronel Rosivan Correia, assessor direto de Cíntia.
Desdobramentos esperados
As acusações envolvem crimes gravíssimos, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Tais crimes podem resultar em longas penas de reclusão, caso as investigações confirmem a responsabilidade dos envolvidos.
O despacho também visa esclarecer inconsistências nos depoimentos de Cíntia Queiroz e Rosivan Correia à PF. Enquanto Cíntia afirmou que o GSI foi acionado por telefone, Rosivan declarou que não se recorda do contato e mencionou que o e-mail contendo o Plano de Ação Integrada (PAI) foi devolvido devido a uma falha técnica.
Com a auditoria interna em andamento, os próximos passos da investigação dependem da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi acionada por Moraes para analisar os elementos já reunidos. A apuração poderá resultar em denúncias formais e abrir caminho para processos judiciais contra os envolvidos.
A determinação do STF também representa uma pressão para que a SSP/DF explique de forma detalhada as razões pelas quais as informações de inteligência não foram devidamente compartilhadas. Até o momento, a gestão do Relatório 6 permanece uma das peças centrais para entender a falha que permitiu a escalada da violência contra as instituições democráticas.
A PET 11.781 faz parte de um conjunto mais amplo de investigações que visam apurar responsabilidades nos eventos de janeiro de 2023. As falhas apontadas na SSP/DF colocam em evidência problemas estruturais e operacionais no trato com informações sensíveis de inteligência, levantando questionamentos sobre a atuação das autoridades que ocupavam cargos de confiança na época.
Com a auditoria e o avanço das investigações, o desfecho do caso poderá trazer consequências significativas para os envolvidos e reforçar o papel do STF no combate a atos que ameaçam o Estado Democrático de Direito.
