Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus ministros receberam o aval positivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (9). Elas pretendem, em resumo, limitar o poder que os magistrados da mais alta corte judicial do país têm ao tomarem decisões monocráticas (individuais, sem a aprovação de um colegiado do STF), assim como possibilitará ao Congresso Nacional reverter decisões do Supremo.
A CCJ, que acabou se tornando um antro de bolsonaristas, tem em sua presidência a deputada Caroline de Toni (PL-SC), totalmente alinhada ao ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PL), deu a maioria dos votos pelas admissões das PECs, que tiveram relatoria de outro parlamentar extremista, Filipe Barros (PL-PR), que é também líder da oposição.
Todos os deputados que votaram a favor das propostas integram a tropa de choque do antigo ocupante do Palácio do Planalto inelegível, e são de partidos igualmente aliados, como o PL, Novo, União Brasil, PP e Republicanos, que domina 66 cadeiras no colegiado. Os parlamentares de esquerda, do PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede e PDT, têm apenas 16 deputados.
Para além dessa medida, a CCJ pretende votar ainda esta noite (9) outros dois projetos que visam a ampliação do grupo de crimes de responsabilidade aos quais podem ser acusados os integrantes do STF. O conjunto de iniciativas da bancada ultrarreacionária bancada por Bolsonaro é uma clara retaliação à Corte pelas ações de ministros, sobretudo de Alexandre de Moraes, contra os desmandos e rompantes autoritários do bolsonarismo.
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