Dando sequência na sua pauta anti-STF, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas propostas que estabelecem novas possibilidades de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.
De relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o Projeto de Lei (PL) 4754/2016 estabelece como crime de responsabilidade usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo.
O projeto inclui novas hipóteses de crime de responsabilidade dos ministros do STF como “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República”.
Também passam a ser possibilidades de impedimento para ministros do Supremo valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros; exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar.
A outra proposta é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins, e foi aprovada por 36 votos a 14, estabelecendo que caberá recurso ao plenário do Senado contra a decisão que rejeitar a denúncia de crime de responsabilidade, oferecido por ao menos um terço dos parlamentares da Casa.
E institui como possível crime de responsabilidade "manifestações de caráter político-ideológico, por qualquer meio de comunicação, ressalvada aquela exarada no exercício de funções jurisdicionais, bem assim a veiculada em sede acadêmica, científica ou técnica".
Agora, os textos devem ser encaminhados para votação no plenário da Casa
Equilíbrio entre Poderes
“A usurpação de competências dos demais poderes e a judicialização da política tornaram-se práticas cotidianas. Soma-se a isso o fato de que os membros das cortes nacionais se tornaram figuras públicas frequentes na mídia, manifestando-se sobre todos os temas, inclusive sobre o mérito de processos em tramitação”, disse Gilson Marques.
Mais cedo, a Comissão já havia aprovado outras duas propostas para enfraquecer o STF. Uma que limita o poder que os magistrados do STF têm ao tomarem decisões monocráticas, e outra que possibilitará ao Congresso Nacional reverter decisões da Corte caso os parlamentares considerarem que a decisão ultrapassa a função do Poder Judiciário. Esta última proposta foi alvo de duras críticas por parte do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ).
"Claramente ela fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes. Por ser flagrantemente inconstitucional, ainda há Constituição nesse país, estaria instituindo um Legislativo hipertrofiado e criando uma espécie de Supremo Tribunal Legislativo, ou seja, ela concede ao Congresso Nacional o poder de sustar efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal. Repito, isso só ocorreu no Estado Novo e mesmo assim porque era um estado autocrático e o Congresso mesmo tinha pouquíssimos poderes porque foi fechado", disse Alencar.
Com informações da Agência Câmara de Notícias