O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia, a partir desta quinta-feira (21), o julgamento de recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra a decisão da mesma Corte que condenou o ex-presidente à inelegibilidade até o ano de 2030, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O processo será examinado no plenário virtual, plataforma em que os ministros votam de forma eletrônica e remota. A decisão final será proferida até o último minuto de 28 de setembro.
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A condenação de Bolsonaro foi sentenciada em 30 de junho, por 5 votos a 2, e teve como base uma reunião com embaixadores estrangeiros feita pelo ex-presidente em julho de 2022, a três meses para as eleições, no Palácio da Alvorada, em que promoveu ataques ao sistema eleitoral brasileiro e usou o aparato do Estado para colocar em xeque a segurança das urnas eletrônicas.
É possível reverter a condenação?
Ao apresentar recurso, Bolsonaro tenta sua última cartada com a expectativa de reverter a decisão do TSE e se reabilitar politicamente. As chances do ex-presidente obter sucesso, entretanto, são praticamente nulas. É o que explicou à Fórum o advogado Eduardo Tavares, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
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Isso porque a defesa do ex-mandatário recorreu através dos chamados embargos de declaração, que é um mecanismo de apelação utilizado para abordar questões que possam não ter sido devidamente esclarecidas, bem como omissões e contradições encontradas entre os votos apresentados.
"Os embargos de declaração apresentados por Jair Bolsonaro têm efeito de integração e pacificamente não tem condições de rediscutir a matéria que já foi decidida pelo plenário do TSE. A análise dos embargos se limita a existência de dúvidas, omissões ou contradições no julgamento anterior", esclarece Tavares.
Segundo o especialista, o TSE "decidiu com profunda análise os fatos e provas" e "não existem elementos capazes de alterar as conclusões dos ministros e reformar o julgamento para afastar a inelegibilidade imposta ao recorrente".
O advogado ressalta, ainda, que "não se consegue visualizar" no julgamento de Bolsonaro elementos que possam ensejar um eventual recurso extraordinário, que neste caso seria apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não houve violação direta e nem reflexa a Constituição Federal, bem como se tem que o ex-Presidente teve oportunizada a sua defesa no caráter mais amplo possível, de modo que não vejo possibilidade de alteração do julgamento nem no TSE na via de integração dos embargos e muito menos em um eventual recurso extraordinário junto ao STF", finaliza Eduardo Tavares.