A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes garantiu a constitucionalidade do decreto de armas, que foi assinado e publicado pelo presidente Lula (PT) no primeiro dia de seu governo. Mendes pediu que a sua decisão seja analisada no plenário.
Além de garantir a constitucionalidade doe Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, Gilmar Mendes também suspendeu nesta quarta-feira (15) todos os processos de instâncias inferiores que visam derrubar a legalidade do decreto de armas assinado por Lula, que impôs um controle mais rígido sobre o acesso a armas de fogo.
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Na prática, a decisão de Gilmar Mendes torna sem efeito imediato qualquer decisão tomada ou que venha a ser tomada contra o decreto de armas. Mendes afirma que tal ação busca evitar decisões conflitantes em diferentes varas do país.
O magistrado afirma que "é necessário frear uma tendência vertiginosa de flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria".
"Nos últimos anos, o Estatuto do Desarmamento foi objeto de uma série de regulamentações sucessivas que tinham como propósito declarado a ampla flexibilização do plexo de normas regulamentares relativas à inquisição e acondicionamento de armas e munições, aos requisitos e procedimento de registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo aos CACs e aos requisitos e procedimento de registro de clubes e escolar de tiro, observando-se até mesmo uma ampliação das situações em que o cadastro e registro de armas de fogo poderia ser dispensado", destacou Gilmar Mendes.
Mendes também declara que "observou-se clara atuação inconstitucional no sentido de facilitação do acesso a armas e munições no país, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida".
O decreto assinado pelo presidente Lula no dia 1º de janeiro suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A medida também reduziu os limites para compra de armas e munições e suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro. Por fim, a medida do governo federal também instituiu um grupo de trabalho para elaborar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
75% do país é contra posse facilitada de armas, revela pesquisa Quaest
Pesquisa da Quaest Consultoria feita em parceria com a Genial Investimentos, divulgada nesta quarta-feira (15), revela a opinião da população brasileira sobre temas que têm pautado o debate público nos últimos anos, tais como posse facilitada de armas, aborto, beijo gay em público, privatização de empresas estatais, entre outros.
O estudo revela que a política de liberar armamento de forma desenfreada encampada por Jair Bolsonaro não encontra respaldo entre a sociedade - o que significa que os decretos baixados pelo presidente Lula para restringir o acesso às armas de fogo são apoiados pela maioria dos brasileiros. De acordo com a pesquisa, 75% dos entrevistados discordam que a compra e posse de armas deve ser facilitada, enquanto apenas 2% concordam.