A Câmara dos Deputados aprovou, tarde da noite desta terça-feira (21), regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que visa derrubar a portaria publicada pelo Ministério do Trabalho que protege os trabalhadores e garante seu poder decisório coletivo.
A portaria em questão, publicada na última semana, revoga uma norma adotada durante o governo de Jair Bolsonaro, que liberava de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores, em especial comércio e serviços.
Agora, segundo a medida do governo Lula, empresas do setor de comércio só podem impor trabalho aos domingos e feriados se houver negociação com o sindicato representante da categoria e se a medida estiver em acordo com a lei municipal.
O PDL, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e cujo regime de urgência foi aprovado na Câmara, visa justamente derrubar essa portaria do governo e liberar de forma irrestrita e sem negociação o trabalho aos domingos e feriados no setor do comércio.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), líder em exercício do governo Lula na Câmara, explicou que o objetivo da portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho.
"Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ressaltou.
Como votou cada deputado?
Com o regime de urgência aprovado, o PDL que libera trabalho aos domingos e feriados no comércio deve ser apreciado pelo plenário da Câmara nos próximos dias.
Todos os deputados do Novo, União Brasil e PSD votaram favoravelmente à urgência do projeto, enquanto a íntegra das bancadas do PT, PV e PCdoB votou contra.
Confira abaixo como votou cada deputado, por partido, clicando aqui.
*Com informações da Agência Camara