O Senado Federal, tal como faz com todas as proposições apresentadas por parlamentares, abriu uma Consulta Pública em seu site E-Cidadania sobre o Projeto de Lei (PL) protocolado pelo senador Hamilton Mourão (PL-RS) que visa anistiar os acusados de terem participado dos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.
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A Consulta Pública não define se a proposta irá ou não a votação, tampouco determina os votos dos senadores. Segundo o próprio Senado, o mecanismo serve para "sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada senador".
O tema da consulta pública sobre o PL de Mourão, entretanto, é caro aos bolsonaristas, já que muitos deles foram condenados, presos ou respondem a inquéritos por terem, direta ou indiretamente, se envolvido com as manifestações antidemocráticas e que configuram o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Por isso, a enquete online do Senado se tornou um ambiente de disputa entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e governistas que apoiam o atual governo Lula. Parlamentares dos dois espectros políticos têm utilizado as redes sociais para pedirem à população votos "sim" ou "não" à proposta de anistiar golpistas.
Para votar na consulta pública, basta clicar neste link e selecionar a opção de voto desejada.
O projeto de Mourão
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) propôs um projeto de lei para anistiar os golpistas envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, que configuraram em uma tentativa de golpe de estado contra o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Mourão, ex-vice-presidente do país e aliado do bolsonarismo, protocolou o PL 5064/23, que procura anistiar os envolvidos nos atos antidemocráticos.
Proposta similar foi feita pelo deputado federal Marcelo Crivella, do mesmo partido, eleito pelo Rio de Janeiro. O projeto, contudo, não foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivado.
Mourão tenta apelar para sua base mais radical para tentar se promover frente ao bolsonarismo. "Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 08 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa", afirma Mourão nas redes sociais.
"O PL 5064/23 materializa uma justa reação aos abusos do judiciário, que ignorou a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal", completou o senador.
Não existem grandes chances de um projeto desse tipo passar no Senado - casa onde o governo possui uma base relativamente sólida - e na Câmara, onde a extrema-direita é uma minoria barulhenta.
Até o momento, 12 pessoas já foram condenadas por participação no ato de 8 de janeiro, incluindo por dano patrimonial e tentativa de golpe de estado, com penas variando entre 14 e 17 anos de prisão. Mais de 1,4 mil pessoas são réus em ações no Supremo Tribunal Federal sobre o caso.