Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que não favorece o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que está preso.
Ele negou habeas corpus (HC) preventivo, que pedia salvo-conduto à dupla. Os dois são investigados por suspeita de envolvimento nos atos terroristas contra as sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília.
A solicitação foi feita pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, o mesmo que pediu liberdade para presos por ações terroristas no Superior Tribunal Militar (STM).
O entendimento de Lewandowski é que não é possível solicitar habeas corpus em nome de terceiros que já possuem advogados em inquéritos que tramitam na Corte. O ministro destacou que, para isso, seria necessária autorização de Bolsonaro e Torres, que não foi anexada aos autos, segundo o UOL.
Veja justificativa do ministro
“Nego seguimento ao presente feito, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, porquanto a impetração de habeas corpus em nome de terceiros, que já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que tramitam nesta Suprema Corte, exige autorização expressa dos pacientes, a qual não foi juntada aos autos. Ademais, trata-se de writ impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encontra óbice na Súmula 606/STF. Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2023”, escreveu o magistrado.
O ministro lembrou, ainda, o entendimento do STF que não permite habeas corpus contra ato de ministros ou colegiado do Supremo.
O mesmo argumento foi utilizado para negar, nesta terça (17), pedidos de liberdade em favor de dois terroristas presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.