As organizações Rede Livre e Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) enviaram à Câmara dos Deputados representações contra dois deputados federais por quebra de decoro parlamentar. Ambos defenderam os atos antidemocráticos do último domingo (8), em Brasília, que terminou um uma milionária depredação das sedes dos Três Poderes.
Segundo nota das organizações, os deputados federais Ricardo Barros (PP-PR) e José Medeiros (PL-MT) teriam “apoiado, endossado ou estimulado, por qualquer meio, os atos golpistas no último domingo, 8 de janeiro”. A nota ainda ressalta que os acontecimentos representaram um ataque ao próprio Estado Democrático de Direito.
As organizações defendem que as atitudes dos deputados pervertem o mandato parlamentar transformando-o em “instrumento de golpismo” e aponta o incisos I e VI do artigo 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, assim como os artigos 240 e 244 do Regimento Interno da Casa como base para o pedido. Agora cabe à Mesa Diretora da Câmara decidir se encaminha a representação para o Conselho de Ética.
Segundo o artigo 4º, constituem “procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato, “abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º)” e “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”.
Para Eloísa Machado, professora de direito constitucional e uma das advogadas do CADHu no caso, “a classe política tem que se posicionar de forma firme contra o golpismo e defender o sistema democrático que conferiu a todos eles um mandato”. Não foi o que fizeram os deputados citados.
O deputado da bancada ruralista de Mato Grosso e ferrenho defensor do garimpo ilegal, José Medeiros colocou a culpa pelos ataques em Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. “Essas pessoas estariam em casa se o complexo de soberano não tivesse sido tão forte no ministro Alexandre, ao decidir não dar explicação para dúvidas simples, gerou revolta de quem verdadeiramente tem o poder, o povo, não se enganem, ou baixa a bola ou vai piorar (SIC)”, declarou. Medeiros ainda chamou de “vagabundos” os órgãos de imprensa que definiram os ataques como ‘terrorismo’.
Alvo de uma ação do PSOL que visa investigar a participação nos atos terroristas do último domingo (8), Medeiros apresentou em 12 de dezembro um Projeto de Lei na Câmara Federal que concede anistia "a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes".
Assim como o ruralista do MT, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), ex-líder do governo Bolsonaro, também defendeu a tese de Moraes seria o ‘culpado’ pelos ataques. “As pessoas estão aí de cara limpa, não estão encapuzados. Por que isso? Porque eles acham que a eleição foi roubada. Porque o Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes, tentou impor a credibilidade da urna eletrônica”, declarou à CNN Brasil.
A advogada Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade, afirma: “Quem participa do jogo democrático não pode simpatizar com o golpismo. É passada a hora dos partidos riscarem o chão e tomarem as medidas enérgicas contra quem não respeita a República e a Constituição”.
Outros deputados
Além da dupla, há mais 3 parlamentares e uma suplente de deputado federal também na mira do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Na última terça-feira (10), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, e o líder eleito para a próxima legislatura, Zeca Dirceu, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a responsabilização criminal de 3 parlamentares e uma suplente de deputado federal que endossaram o golpismo na capital federal.
Segundo os petistas, Clarissa Tércio (PP-PE), Sílvia Waiãpi (PL-AP) e André Fernandes de Moura (PL-CE) incorrerem em incitação ao crime, delito previsto no Código Penal, com pena de detenção de 3 a 6 meses ou multa. Já suplente Pâmela Bório (PSC-PB), de acordo com os parlamentares, pode ter cometido dano qualificado, já que participou dos atos - tal crime, quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, prevê pena de detenção de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Na ação, os parlamentares do PT apontam que Clarissa Tércio e Silva Waiãpi fizeram postagens nas redes sociais exaltando a ação terrorista contra os palácios em Brasília, enquanto André Fernandes foi um dos "apologistas, incentivadores e convocadores da manada de celerados que ocuparam a Praça dos Três Poderes". Já Pâmela Bório participou in loco do ato golpista. "Perpetrando, ela própria, uma ação golpista e terrorista, contra a Instituição para a qual foi recentemente eleita e diplomada, ainda que na condição de suplente", dizem Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu.
Os líderes petistas pedem ao STF que os três parlamentares que incentivaram e celebraram os atos golpistas, assim como a suplente que participou do levante terrorista, sejam investigados no âmbito criminal pela Procuradoria-Geral da República, bem como pela Justiça Eleitoral.
Eles solicitam, ainda, que o Supremo suspenda, de forma cautelar, o ato de diplomação dos parlamentares em questão, o que os impediria de exercer o mandato, até decisão da Corte e manifestação da Câmara sobre o assunto - em última instância, caso os deputados envolvidos com atos golpistas sejam condenados na esfera criminal, podem até mesmo ser cassados. Na ação dos líderes do PT consta também um pedido para que os 4 parlamentares citados tenham seus acessos às redes sociais bloqueados.