“Além de ferir a Constituição, o orçamento secreto esvazia a prerrogativa do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária”, diz documento elaborado pela equipe econômica do governo Bolsonaro, recomendado-o a vetar a prática. A nota elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal foi ignorada pelo presidente que manteve o orçamento secreto previsto para o próximo ano quando sancionou, em 10 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A nota técnica foi editada em 2 de agosto e assinada por Gláucio Rafael da Rocha Charrão (coordenador-geral de Processos dos Orçamentos da União) e Clayton Luiz Montes (secretário-adjunto de Orçamento Federal). Aprovada pelo Congresso em julho passado, a LDO prevê a manutenção do orçamento secreto e a reserva de R$ 19 bilhões para a livre distribuição entre os parlamentares aliados. Para os técnicos da Secretaria, a lei não possui lastro na Constituição Federal.
“Tal proposição atenta contra a Constituição Federal de 1988, em especial, seu art. 165, caput e inciso III, que determinam que os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. O estabelecimento de reserva à iniciativa do Executivo na elaboração da proposta orçamentária contraria a prerrogativa deste Poder de apresentar o planejamento orçamentário de seus órgãos e entidades, e somente pode ser estabelecida em cumprimento à própria Constituição, e desde que não modifique o núcleo essencial do princípio da separação de poderes. Não é este o caso da reserva proposta no citado dispositivo, que além de não possuir qualquer respaldo constitucional, esvazia a prerrogativa do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária para seus órgãos e entidades”, diz trecho do documento que leva 26 páginas e propõe o veto à LDO.
Para os técnicos, a reserva de R$ 19 bilhões da LDO dificultará o cumprimento de metas fiscais e do teto de gastos, restringido a flexibilidade do orçamento. Além disso, taxaram a LDO como “personalista”, o que pode ser de difícil recebimento pelo presidente, uma vez que vem diretamente da sua equipe econômica e está em concordância com a posição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reprova a institucionalização da prática. O STF julga ainda neste ano as ações que pedem a extinção do orçamento secreto.
*Com informações da Revista Piauí.