Apoiada pelo seu partido, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou nesta terça-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) a fim de reverter a decisão da Prefeitura de São Paulo que, por meio de decreto, revogou legislação que assegurava a não incidência de contribuição previdenciária até o dobro do teto do INSS sobre proventos pagos a aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
“A medida tomada pelo prefeito Ricardo Nunes extrapola a esfera de legislação do município de São Paulo, uma vez que a incidência do tributo sobre parcelas que excedam o salário-mínimo não encontra respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não podendo tal cobrança ser imposta pela legislação municipal”, diz a equipe da deputada em nota.
Em decorrência das alterações legislativas realizadas pela Prefeitura de São Paulo na aprovação da Reforma Previdenciária municipal, os beneficiários portadores de doenças incapacitantes não recebiam desconto dos seus salários quando os proventos não ultrapassavam o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pagos pelo INSS.
“Ricardo Nunes foi tão perverso que além de fixar o tributo sobre parcela indevida, agiu contra aposentados e pensionistas que precisam arcar tanto com necessidades básicas quanto com aquelas necessidades impostas por sua condição incapacitante, a exemplo de medicamentos, tratamento médico e cuidados especiais”, revelou a deputada Sâmia Bomfim.
A parlamentar disse que entrou com a ADIn para exigir que não seja mais descontada a contribuição social sobre os proventos dos beneficiários portadores de doença incapacitante nos termos das novas normas ilegais, visando assegurar a regra anterior, isto é, a legislação municipal que segundo a deputada foi "inconstitucionalmente modificada" pelo SampaPrev.
“A norma ilegal, que retirou a previsão de não incidência do tributo até duas vezes o teto do INSS, o que era essencial a esses beneficiários em situação de especial fragilização, ataca severamente sua dignidade. Por esse motivo, estamos pedindo ao Tribunal de Justiça de São Paulo que conceda medida cautelar para, em caráter de urgência, assegurar a regra anterior, mais benéfica aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, até julgamento final do pedido”, declarou Sâmia.
