O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2) uma proposta de emenda constitucional que introduz a inclusão digital no rol de direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal (PEC 47/2021). O texto aprovado determina que o poder público amplie e assegure o acesso à internet em todo o território nacional para todos os cidadãos brasileiros.
A PEC foi apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que determina que para materializar o direito à inclusão digital é necessária a adoção de políticas que viabilizem a conexão à internet e promovam a expansão da infraestrutura de comunicação.
Além disso, o projeto defende que o governo ofereça incentivos econômicos para redução do preço do serviço de internet e do custo de dispositivos de acesso, como computadores e celulares. A ampliação da oferta de conteúdo e aplicativos e a realização de ações que possibilitem transformações e conquistas no espaço social também estão previstas.
“A PEC atende aos cidadãos que ainda não conseguiram inserção numa sociedade cada vez mais conectada. O país precisa derrubar a barreira da falta de acesso às modernas ferramentas tecnológicas, decorrente de insuficiência de infraestrutura de comunicação, de impossibilidade econômica, de barreiras de acessibilidade ou de cognição ou qualquer outra razão que cause exclusão digital. O exercício desse direito significa ter capacidades de acessar, analisar, produzir e publicar conteúdos na rede mundial de computadores, de maneira crítica e fundamentada”, disse Contarato.
“A PEC aprovada hoje eleva ao âmbito constitucional o espírito já presente no Marco Civil. É papel do poder público assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade. Os direitos à democracia, à informação e ao pluralismo consagrados na Constituição, que eé a espinha dorsal do nosso Estado Democrático de Direito, dependem diretamente da existência de inclusão digital”, completou.
Na justificativa da PEC, Tebet destacou que "estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”.
O texto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados.