O senador Renan Calheiros (MDB-AL), por meio de suas redes sociais, criticou o relatório final da Polícia Federal (PF) que inocenta o presidente Jair Bolsonaro (PL) do crime de prevaricação no caso da compra do imunizante Covaxin.
Para Calheiros, o delegado William Tito Schuman Marinho, responsável pelo inquérito que investigou o caso, "subverteu a lei". No documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), Marinho afirma que o presidente deixou de cumprir um dever cidadão, mas não cometeu o crime de prevaricação.
"Um delegado da PF subverteu a lei ao afirmar que não é dever funcional do Presidente comunicar crimes. Os irmãos Miranda mostraram provas contra Bolsonaro por prevaricação na vacina da Covaxin. Esdrúxulo: o delegado confirma o crime, mas isenta a obrigação de agir de Bolsonaro", criticou Calheiros.
No inquérito, o delegado William Tito Schuman Marinho também afirma que "ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”.
Para Marinho, responsável pelo inquérito que investigou se o presidente Bolsonaro havia prevaricado no caso Covaxin, um presidente só pode ser enquadrado no crime de prevaricação quando este envolver uma conduta inerente ao cargo e que esteja prevista na Constituição.
“Ausente um dos elementos objetivos constitutivos do tipo penal incriminador, o Juízo de tipicidade necessariamente há de ser negativo. Significa dizer que não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime”, concluiu.
Randolfe quer convocar diretor da PF ao Senado por relatório que descarta prevaricação de Bolsonaro
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que atuou como vice-presidente da CPI da Covid no Senado, reagiu ao relatório da Polícia Federal (PF) que descarta prevaricação de Jair Bolsonaro no escândalo da Covaxin.
O presidente vinha sendo investigado pela PF a partir de denúncia exposta na CPI da Covid, que dá conta de que ele não agiu quando foi alertado sobre irregularidades na negociação da Covaxin, imunizante indiano contra a Covid-19.
Randolfe, que no ano passado foi um dos responsáveis por protocolar notícia-crime contra Bolsonaro no STF apontando a suposta prevaricação, discorda da posição da PF e, por isso, pretende convocar o diretor da corporação, bem como o ministro da Justiça, Anderson Torres, para prestar esclarecimentos ao Senado.
“Não bastasse desmoralizar as instituições, agora Bolsonaro esculhamba a Polícia Federal. Precisamos tirar esse MALOQUEIRO da Presidência esse ano! Vamos pedir a convocação do Ministro da Justiça e do diretor da PF p/ prestar esclarecimentos no Senado”, disse o senador.
Caso Covaxin: relembre
O aval para a compra da vacina indiana foi dado por Jair Bolsonaro que, no início de 2021, aprovou a negociação do imunizante a um valor 1.000% maior que preço inicialmenteanunciado pelo fabricante. A Covaxin foi a única vacina que teve um intermediário – a Precisa Medicamentos – na negociação, e o agente governista envolvido no esquema, segundo depoimento do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) à CPI da Covid, seria o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros.
Um telegrama da embaixada brasileira em Nova Délhi mostra que, quando lançada, a vacina produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech custava 100 rúpias ou cerca de 1,34 dólares a dose. Em fevereiro de 2021, sob pressão de Bolsonaro, a Precisa Medicamentos fechou a compra para o Ministério da Saúde pelo valor de 15 dólares a unidade. Ao mesmo tempo, o governo federal rejeitou a compra da vacina da Pfizer a 10 dólares alegando preço muito alto.
Segundo o deputado Luis Miranda, quando levou a Jair Bolsonaro, em março de 2021, os indícios de corrupção da compra da Covaxin, o presidente afirmou que seria “coisa” do líder do governo na Câmara: Ricardo Barros. Bolsonaro, no entanto, nada fez com relação às denúncias de irregularidades.
Os indícios são de que o contrato para a compra da vacina teria sido superfaturado e que Ricardo Barros estaria diretamente envolvido nas negociações com a Precisa, empresa que intermedia a venda do imunizante indiano ao governo brasileiro.
Ou seja, Bolsonaro teria sido alertado, sabia do envolvimento de seu líder na Câmara e não agiu contra as denúncias de irregularidades. É aí que entra a prevaricação, que agora a PF descarta.
Apesar da conclusão do inquérito da PF indicar que o presidente não tinha conhecimento do caso Covaxin, em julho do ano passado, durante a realização dos trabalhos da CPI da Covid, o presidente confirmou que foi alertado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e por seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo, de que as negociações para compra da vacina Covaxin apresentavam irregularidades.
O que é prevaricação?
À Fórum, o advogado criminalista Rodrigo Corbelari explicou qual o conceito de prevaricação, crime que é previsto no artigo 319 do Código Penal.
“Para a incidência do referido tipo penal é necessário que o funcionário público tenha, com vontade livre e consciente, retardado ou deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício; ou praticá-lo contra disposição expressa de Lei, satisfazendo, assim, seu interesse ou sentimento pessoal”, diz Corbelari.
Neste sentido, as denúncias feitas pelos irmãos Miranda na CPI apontam que Bolsonaro teria optado por não investigar o suposto esquema de corrupção no contrato para aquisição de vacinas.
“Diante disso, é possível que uma responsabilização por crime de prevaricação dê ensejo ao impeachment do presidente por enquadramento em crime de responsabilidade por improbidade administrativa”, completa o advogado.