A equipe de transição do governo estadual encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí o pedido de suspensão da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária anual de 2023 devido a uma ação bilionária movida pelo Tribunal de Justiça do Estado que coloca em risco as finanças estaduais. O montante de débitos previstos pelo Mandado de Segurança impetrado pelo TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal soma quase R$ 7 bilhões.
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O ministro André Mendonça, do STF, está à frente do caso. O montante seria relativo a valores supostamente não repassados ao TJ-PI entre 2003 e 2004. Caso Mendonça decida pelo pagamento do montante, o Piauí pode quebrar. Levando isso em consideração, a equipe de transição solicitou ao presidente do TJ-PI que coloque o processo para deliberação do Pleno e informe os fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Ainda pediu a cópia integral de todos os contratos relativos ao caso assinados entre a Corte e prestadores de serviços.
O coordenador da equipe de transição e futuro secretário de Segurança, Chico Lucas (PSB), alertou para o potencial da referida ação. "Pode causar impacto desastroso nas finanças do Estado, comprometendo, assim, a execução do orçamento de todos os Poderes e as políticas públicas previstas para 2023", afirmou. Chico Lucas ainda observa que “para se ter a dimensão dos valores astronômicos inadvertidamente pleiteados pelo Tribunal de Justiça, a quantia apresentada corresponde a mais de dez vezes o orçamento anual do próprio Poder Judiciário e mais que o triplo dos recursos destinados à saúde e educação no ano de 2023, o que se revela como devastador para as finanças públicas do Estado do Piauí”.
De acordo com a equipe de transição, o valor exigido extrapola a demanda inicial. “A surpreendente pressa na condução do feito pelo ministro relator do STF tem dificultado de sobremaneira o diálogo entre os Poderes, com flagrante rompimento de etapas essenciais do devido processo legal e garantias jurídicas do contraditório”, avaliou Chico Lucas.
A equipe de transição também alega que o TJ-PI entrou com a ação 15 anos após o pedido inicial de pagamento, que se resumia ao valor de cerca de R$ 10 milhões. “O Tribunal de Justiça estadual, após o transcurso de quase quinze anos sem peticionar, e na iminência de ser alterada a titularidade dos atuais Chefes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, estranhamente compareceu ao processo para suscitar a existência de débito no valor, pasmem, de quase R$ 7 bilhões de reais, englobando todos os exercícios financeiros até 2021, em total dissonância com o que fora inicialmente pedido”, disse a equipe em nota.