O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que estabelece proteção e direitos básicos aos entregadores de empresas de aplicativos. O presidente, no entanto, vetou dispositivo que garantiria vale alimentação aos trabalhadores de entrega.
O projeto de Lei (PL) 1.665/2020, de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), determina que as empresas de aplicativos deverão garantir aos entregadores seguro contra acidentes e doenças contagiosas, como é o caso da Covid-19 e assistência financeira durante o período em que o trabalhador estiver afastado. O valor a ser pago será o equivalente à média dos três últimos salários.
A proposta aprovada prevê que essas empresas garantam aos entregadores máscaras de proteção, álcool em gel, luvas, materiais para limpeza dos equipamentos como mochilas, capacete, motocicleta e bicicleta. Os trabalhadores ainda terão que ter acesso a água potável, espaço seguro para descanso entre as entregas e direito de usar os banheiros dos estabelecimentos para os quais prestam serviços.
O presidente, no entanto, vetou a possibilidade de fornecimento de alimentação aos entregadores através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No PAT, as empresas fornecem vale alimentação com isenção de encargos.
Como sempre faz quando quer barrar um projeto que não tem acordo, o presidente alegou impossibilidade financeira.
O deputado Ivan Valente celebrou quando veio a aprovação no Congresso. “A aprovação do PL 1665 de 2020 é histórica. Será a primeira lei de garantia de direitos para uma das categorias mais exploradas da atualidade. Um primeiro passo para avançarmos na garantia de direitos a trabalhadores que são essenciais para o funcionamento das grandes cidades e que precisam ter seus direitos reconhecidos”, disse à Fórum, em dezembro de 2021.