A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta quarta-feira (4) solicitando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre uma notícia-crime apresentada pelo PT contra o presidente Jair Bolsonaro por uso indevido da TV Brasil.
A motivação para a ação foi o fato de Bolsonaro, na última semana, ter usado a emissora, que é pública, para transmitir a live em que destilou uma série de fake news sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Uma emissora pública, como é o caso da TV Brasil, por lei, deve ter caráter informativo e educativo. O espaço, no entanto, foi utilizado de forma a amplificar para mais pessoas as distorções e fake news do presidente sobre as eleições.
“Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da República para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV”, diz um trecho da notícia-crime dos deputados petistas, que aponta suposta prática de improbidade, crime eleitoral e abuso de poder econômico e político por parte de Bolsonaro.
Ao enviar a ação para a PGR, Cármen Lúcia pontuou que "há de se considerar que o grave relato apresentado pelos autores da presente petição".
"Necessária, pois, seja determinada a manifestação inicial do Procurador-Geral da República, que, com a responsabilidade vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida, promoverá o exame inicial do quadro relatado a fim de se definirem os passos a serem trilhados para a resposta judicial devida no presente caso", escreveu a ministra.
Campanha antecipada e abuso de poder
Em entrevista à Fórum, o advogado Renato Ribeiro de Almeida, professor de direito eleitoral e coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), disse que o uso da TV Brasil para a transmissão da live do presidente configura campanha eleitoral antecipada e abuso de poder.
“Uma TV pública não pode se prestar a isso. De forma alguma. Ela tem o pressuposto de informar a população, de mostrar diversas opiniões, e não de dar palanque a uma live do presidente que não apresenta nada de concreto, faz simplesmente um discurso retórico, requenta coisas anteriormente ditas. Isso é, sim, campanha antecipada, abuso de poder político e merece devida reprimenda, acionando o Ministério Público Eleitoral para que a Justiça Eleitoral tome as medidas cabíveis”, atesta.
