Partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a privatização da Eletrobras.
A Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro que permite a privatização foi aprovada na Câmara e Senado e sancionada pelo presidente no último dia 13.
Hoje, a União é dona de 61% das ações da Eletrobras.
A aprovação da lei, no entanto, permitirá o governo abrir mão do controle acionário, o que significa, na prática, a desestatização.
Jabutis
Na ação apresentada ao STF, os partidos argumentam que a MP foi editada sem urgência, o que viola a Constituição.
As legendas também alegam que a proposta foi aprovada com emendas que não têm relação com a matéria principal. Essas emendas, que modificam o planejamento energético, vêm sendo chamadas pelos parlamentares de "jabutis".
"Conforme sólida jurisprudência desta Corte, a desvirtuação da MP com a profusão de 'jabutis' ou 'contrabandos legislativos' representa flagrante violação ao art. 1°, art. 2° e art. 5° da Constituição Federal", diz um trecho da ADI.
"O Congresso, ao votar a conversão da MP em lei, não se limitou a apreciar a proposta da privatização, acrescentando no texto previsões que não guardam qualquer pertinência com o processo de desestatização da empresa", prossegue.
"Trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional", afirma Alessandro Molon (PSB-RJ).
"Além de tudo ainda teve o grave erro de incluir uma série de jabutis que tem um custo estimado em R$ 84 bilhões", continua.
Luz mais cara e comprometimento de eficiência
Na ADI, os partidos chamam atenção ainda para os riscos de comprometimento da eficiência do sistema elétrico brasileiro com as mudanças trazidas pela lei aprovada.
"A lei impugnada compromete a eficiência do sistema elétrico como um todo, revelando desrespeito aos princípios da segurança energética e da modicidade tarifária, risco à capacidade de expansão da matriz elétrica do país, insegurança jurídica e prejuízo aos investimentos no setor", dizem.
A principal justificativa do governo para privatizar a Eletrobras é que isso reduziria a conta de luz, o que é rechaçado por entidades do setor elétrico.
Levantamento divulgado em maio pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta que a conta de luz, caso a privatização da estatal seja confirmada, vai aumentar em até 20%.
O mesmo dizem os trabalhadores da Eletrobras, que deflagraram uma greve de 72 horas contra a aprovação da MP.
“É necessário entender que a soberania nacional está em jogo, que haverá aumentos de preços, caso a Eletrobras seja privatizada", explica Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários.
Confira a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a privatização da Eletrobras aqui.